LDO: governo aceita mudar regra para obras com irregularidades

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira, em audiência pública na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. , que o governo concorda em alterar a regra de controle preventivo das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ).

Segundo o ministro, o Executivo, o Congresso e o Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) devem encontrar um texto de consenso, que evite a redução do poder fiscalizatório do TCU ou de paralisação pelo Congresso. “Concordo que temos que mudar a redação. A lei tem que expressar o que determina a Constituição. Quem determina que a obra deve ser parada é o Congresso”, disse Paulo Bernardo.

Segundo o projeto da LDO, em tramitação na Comissão de Orçamento, a decisão de paralisação das obras apanhadas pelo TCU com indícios de irregularidades graves (como superfaturamento e inexistência de licença ambiental) sai do Legislativo, como é hoje, para Executivo, a quem caberá adotar as medidas preventivas ou saneadoras recomendas pelo TCU.

Critérios de paralisação
Paulo Bernardo pediu porém que o texto aprovado pelos deputados e senadores inclua critérios para a paralisação das obras. Ele citou o caso de um empreendimento de R$ 1 bilhão que tenha um dos seus contratos, no valor de R$ 10 milhões, julgado irregular pelo TCU. Para o ministro, esse contrato não pode provocar a paralisação de toda a obra.

“A lei tem que dizer claramente em que condições vamos paralisar. Isso fica claro e transparente e não permite que seja feita obra irregular ou que obra irregular fique muito tempo parada”, disse Bernardo, que já manteve conversas sobre mudanças no texto com o relator do projeto da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), e com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. Para o ministro, o texto final vai refletir a posição de todos.

Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Orçamento deve votar um requerimento do relator que convida o ministro Ubiratan Aguiar e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para discutir no colegiado a questão das obras irregulares na LDO.

Respeito aos poderes
A sinalização de mudanças proposta pelo ministro foi bem recebida pelos integrantes da Comissão de Orçamento, principalmente na oposição, que cobrou alterações na regra em todas as intervenções. O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) disse que o ministro soube aferir até que ponto o governo poderia chegar. “Ele soube respeitar os espaços dos poderes. Também em virtude do processo eleitoral, cada um tem suas cautelas”, afirmou.

A mesma avaliação foi feita pelo relator da LDO. “O ministro demonstrou sensibilidade e convergência para acharmos um texto comum que atenda às duas partes”, disse o senador Tião Viana. Ele destacou que o ministro também mostrou-se aberto para mudar a chamada regra de antevigência, que trata da execução do Orçamento na ausência de lei aprovada no Congresso.

O projeto do Executivo possibilita a execução mensal de todas as despesas até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista na proposta de lei, incluindo investimentos. Para os deputados, a regra dá muitos poderes para o governo. “Do jeito que está deixa tudo aberto”, disse o deputado Luiz Carreira (DEM-BA).

Bernardo porém fez questão de ressaltar que o Congresso precisa criar um dispositivo que obrigue a aprovação da lei orçamentária até o final do ano, para que o governo não seja obrigado a interromper os projetos de investimento. “É muito negativo parar investimentos. Não é o governo que perde, é o País”, disse.