JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Os juízes federais vão fazer uma paralisação nacional de 24 horas, no dia 27 de abril, a fim de pressionar o Executivo e o Legislativo a aprovarem a revisão de 14,79% de seus vencimentos, constante do projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que corrige, no mesmo percentual, o subsídio dos ministros do STF – hoje fixado em R$ 26.723 (teto do funcionalismo público). Além disso, os magistrados reivindicam simetria de direitos com o Ministério Público – como auxílio-alimentação e licença-prêmio.
De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, no dia da greve de protesto – aprovada por 83% da classe – os juízes federais só vão atender a demandas de emergência, como despachos de medidas cautelares, As audiências marcadas serão adiadas. Em 2000, uma paralisação semelhante chegou a ser marcada, mas acabou sendo suspensa na véspera, em virtude da retomada satisfatória de negociações.
Os juízes federais argumentam que não lutam por aumento, mas por reajuste dos subsídios, o que depende da aprovação do Projeto de Lei 7.749/2010, que reajusta de R$ 26.723 para R$ 30.675, a partir de 1º de janeiro, o subsídio-teto dos ministros do STF. A magistratura federal tem direito a 85% desse teto, conforme previsão constitucional.
