Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea

Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária  somente é devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da  4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa  do ramo de eletrodomésticos no montante aproximado de R$ 116 mil. A decisão julgou improcedente aos embargos à execução nº 0024.10.145276-1.

    Ao acolher a defesa do Estado, apresentada pelo Procurador Jamerson Jadson de Lima, o magistrado ressaltou que a documentação apresentada pela empresa além de não possuir valor fiscal, não se prestava a atestar as operações realizadas pela mesma, que justificasse o direito ao ressarcimento.