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9 de agosto de 2018A tese defendida pela maioria do ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece prazo de cinco anos de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa vai dificultar a reparação de dano ao erário e aumentar a impunidade no País, incluindo casos antigos da Lava Jato.
Essas são as conclusões de procuradores e juristas sobre o julgamento do recurso extraordinário iniciado no dia 2 na Corte sobre o caso de São Paulo que terá repercussão geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais do País, onde 999 ações estão paradas aguardando essa definição.
O julgamento será retomado hoje com o placar de 6 a 2 em favor da prescrição do ressarcimento em cinco anos, mesmo prazo já vigente para a aplicação de sanções por dano ao erário e enriquecimento ilícito, como perda da função pública e multa. Além do relator Alexandre de Moraes, votaram pela mudança do entendimento jurídico consolidado no País desde 1992, quando a Lei de Improbidade foi sancionada, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Pela imprescritibilidade votaram Edson Fachin e Rosa Weber. Faltam votar Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, além da presidente Cármen Lúcia.
\”Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público, caso prevaleça a regra da prescrição, justamente em um momento em que a sociedade anseia por uma virada de paradigma na consolidação dos instrumentos de defesa do interesse público, da probidade e do efetivo combate à corrupção no País\”, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta semana.
Segundo Emerson Garcia, doutor e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, mesmo o STF atrelando o prazo prescricional à lei penal – maior que cinco anos – nos casos em que também houver crime, como corrupção, a decisão poderá causar prejuízo bilionário. \”Não sabemos os valores envolvidos nas ações que podem prescrever, mas é de extrema gravidade para o Brasil\”, disse. \”Essa decisão é contra o interesse público. O Supremo se tornou o instrumento da impunidade\”, criticou o jurista Modesto Carvalhosa.
