JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu arquivar uma representação na qual o PT pedia que o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) fosse investigado por causa da construção de um aeroporto no município mineiro de Cláudio durante o seu segundo mandato como governador. O governo gastou cerca de R$ 14 milhões com a construção do aeroporto, que fica em uma área de propriedade de parentes do tucano.
Conforme reportagem publicada em julho pelo jornal Folha de S.Paulo, familiares de Múcio Guimarães Tolentino, tio-avô de Aécio, guardavam as chaves do portão do aeroporto e pousos somente podiam ser feitos após autorização deles. Na representação, o PT sustentou que havia indícios de envolvimento do presidenciável com a suposta prática de crimes de peculato, prevaricação, uso irregular de verbas públicas, exposição de aeronave a perigo e ato de improbidade administrativa.
Mas, para Janot, esses indícios não existem. Ele decidiu arquivar o caso ao concluir pela inexistência de elementos que justificassem a abertura de uma investigação criminal.
No entanto, o procurador-geral resolveu encaminhar o caso para o Ministério Público Federal em Minas para que seja analisado se ocorreu alguma irregularidade na área cível. Os procuradores deverão analisar, por exemplo, se houve uso do aeroporto sem homologação e registro na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
