INSS vai recorrer para não pagar adicional de 25% a aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada na noite de quarta-feira, concedendo acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social a todos os aposentados que precisam de auxílio permanente de terceiros. O órgão informou que aguarda a publicação da decisão para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis.

A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção do STJ. Antes da decisão, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que especifica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Conforme o entendimento do STJ, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do INSS, definido em R$ 5.645,80 para 2018. A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça Federal em todo o país, segundo a Agência Brasil.

Nas contas do governo, a decisão do STJ pode impactar as contas do INSS em R$ 3,5 bilhões ao ano, informou a Secretaria de Previdência. O valor é considerado elevado pelo governo. De acordo com uma fonte, a medida vai no sentido contrário à necessidade atual do país e acaba cumprindo o papel de uma “contrarreforma”, onerando ainda mais as contas da Previdência.

O INSS deve registrar um déficit de R$ 201,6 bilhões neste ano, rombo que deve crescer no futuro segundo as projeções oficiais. O governo tentou aprovar uma reforma da Previdência, mas a proposta acabou sendo engavetada após a sucessão de denúncias contra o presidente Michel Temer e a intervenção na segurança do estado do Rio de Janeiro, que impede mudanças na Constituição.

Adicional Pela lei, os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional, sendo o acompanhante um membro da família ou um profissional contratado. O INSS cita como exemplos de situações que dão direito ao adicional incapacidade permanente para atividades diárias, doença que exija permanência contínua no leito, cegueira total, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores e alteração das faculdades mentais com grave perturbação.

O adicional de 25% é devido mesmo que o benefício do aposentado já esteja no teto legal (hoje, R$ 5.645,80), e o valor é recalculado sempre que há reajuste. Por isso o impacto potencial é temido pelo governo. Todos os aposentados poderão procurar uma agência do INSS e solicitar o adicional.

A decisão judicial foi tomada por maioria (cinco votos a quatro) na Primeira Seção do STJ, depois que o caso chegou à corte, com a Procuradoria do INSS ingressando com recurso questionando decisões de instâncias inferiores que estendiam o benefício. Existe hoje no Brasil uma série de ações judiciais suspensas, que aguardavam apenas a posição do STJ.

O benefício é previsto em lei ordinária federal e, nesses casos, é o STJ que dá a última palavra. Mas o governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso entenda que há alguma questão constitucional a ser discutida.