JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Depois de mudar regras do licenciamento ambiental para agilizar obras de rodovias, ferrovias, portos e empreendimentos do setor elétrico, o governo prepara uma nova resolução com o propósito de dar início ao prometido programa de aviação regional.
O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso à minuta de uma resolução que simplifica o licenciamento para reforma e construção de novos aeroportos no País. O texto, costurado entre a Secretária de Aviação Civil (SAC) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), deve ser submetido nos próximos dias ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), para publicação oficial posterior.
A proposta, que estabelece um conjunto de regras para que cada Estado do País faça o licenciamento dos aeroportos, define que o empreendedor não precisará contratar estudos ambientais mais complexos para pedir autorização para seu projeto. No lugar do chamado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), passa a valer o Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
Outra mudança importante mexe com o ritual do licenciamento, aglutinando etapas. Tradicionalmente, qualquer empreendimento precisa obter primeiro uma licença prévia, documento que atesta sua viabilidade ambiental. Só depois disso pode ser solicitada a licença de instalação, o que libera o início efetivo da obra. Concluída a construção, finalmente é pedida a licença de operação do projeto.
No caso dos aeroportos regionais, ficou decidido que o empreendedor poderá pedir, de uma só tacada, a licença de viabilidade ambiental e a autorização para começar as obras. O prazo de análise das licenças também ficou enxuto. As secretarias de meio ambiente de cada Estado terão limite máximo de 90 dias para se manifestarem sobre a viabilidade e liberação das obras. Uma vez que o aeroporto estiver pronto, a licença de operação também terá que ser analisada em até três meses.
A reportagem procurou a SAC e o MMA, que preferiram não se manifestar sobre o assunto, sob o argumento de que a resolução ainda depende de deliberação final pelo Conama.
Com as mudanças no licenciamento, o governo tenta tirar do papel a promessa feita pela presidente Dilma Rousseff. Em dezembro de 2012, Dilma lançou o programa para construção e reforma de 270 aeroportos regionais País afora, iniciativa que prevê investimentos superiores a R$ 7,3 bilhões. Até hoje, nada ocorreu.
No início deste ano, A SAC anunciou que, a partir de julho, os primeiros editais do programa serão publicados. A meta inicial é investir R$ 2 bilhões na construção ou reforma de 80 aeroportos de oito Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Dos 80 aeroportos previstos, nove serão construídos do zero.
Os primeiros municípios escolhidos são Codajás (AM), Jutaí (AM), Maraã (AM), Uarini (AM), Cametá (PA), Ilha de Marajó (PA), Bonfim (RR), Rorainópolis (RR) e Mateiros (TO).
A principal ambição do plano é ampliar o acesso da população ao transporte aéreo, fazendo com que 96% da população esteja a menos de 100 km de um terminal. A governo afirma que a dificuldade de acesso ao local foi decisiva para a escolha dos primeiros aeroportos. De fato. A pequena Mateiros, por exemplo, localizada no leste do Tocantins, está isolada por estradas de terra, sem ter um único trecho de asfalto que a ligue a municípios vizinhos.
Em janeiro, quando o governo deu início ao ajuste fiscal, o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Eliseu Padilha, garantiu que não faltariam recursos para o programa de aviação regional, já que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) financiariam o programa. O FNAC recebe dinheiro das taxas aeroportuárias e das concessões de aeroportos, como Guarulhos, Campinas e Brasília, leiloados em 2012, e Galeão e Confins, em 2013. Neste ano, o fundo deve arrecadar R$ 4,2bilhões.
