Governo vai publicar portaria sobre munição extra a juízes na próxima semana

Após um ano e três meses de discussão, o Ministério da Defesa concluiu mudanças na portaria R-105, do Exército Brasileiro, que define regras para a circulação de produtos controlados. Umas das alterações é a ampliação de munições que podem ser adquiridas por juízes e advogados. Pelas regras atuais, os integrantes destas duas categorias que possuem porte de armas de fogo podem adquirir 50 balas por ano. Com as mudanças, esse limite chega a 600 munições. O presidente da República, Michel Temer, deve publicar a portaria na próxima semana, com as mudanças nas regras dos produtos controlados.

Para ter a posse ou o porte de arma de fogo, os magistrados e advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisam passar por exames que atestam a sanidade mental e a capacidade técnica. Outra mudança na portaria vai permitir a fabricação de armas em território nacional por parte de empresas estrangeiras.

A abertura do mercado nacional para fabricantes internacionais foi revelada pelo Correio em reportagem publicada em novembro do ano passado. Na ocasião, a suíça Ruag obteve autorização para instalar uma fábrica de munições em Pernambuco. Essa medida quebrou o monopólio da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que até então dominava o mercado interno. A reportagem também revelou que nos últimos oito anos a concessão do porte de armas para civis passou de 12 mil para 33 mil, o que representa a liberação de 66 autorizações por dia no período citado.

O aumento no número de munições para juízes chegou a ser alvo de debates em Rondônia no ano passado, após um ataque contra a casa de um magistrado da comarca de Jaru. No entanto, a proposta não chegou a ser oficializada e nem foi incluída na pauta de reivindicações da categoria. O presidente da Federação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, vê a medida de forma positiva, mas alerta para a segurança dos magistrados em relação à quantidade de munições. “Cinquenta munições por ano eram insuficientes para garantir a defesa dos juízes. Essa mudança vem ao encontro das nossas necessidades. Mas é necessário que cada juiz compre o necessário, para não levantar a cobiça de criminosos. Cada um deve saber como manter essa munição segura”, afirma.

Michel Temer já comunicou ao Exército a modernização da R-105. A fiscalização de armas, explosivos e munições é realizada pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), do Exército. A avaliação do Planalto é que o Brasil deve ter critérios mais alinhados com países desenvolvidos para a defesa e segurança. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, circulam ilegalmente no país 8,5 milhões de armas de fogo.

Um levantamento realizado pela entidade liga o aumento no número de armas de fogo em circulação à quantidade de mortes e a explosão de atos violentos contra a vida. Em 2016, 61 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. Esse número vem avançando a cada ano. Procurado pela reportagem no final da tarde, o Ministério da Defesa não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.

Com as regras atuais, o mercado de armas pode movimentar R$ 2,6 bilhões, levando em consideração o contingente das Forças Armadas, policiais e vigilantes.

O Brasil possui atualmente pelo menos 8,5 milhões de armas que um dia foram legais circulando nos 27 estados. 3,8 milhões destas armas estão nas mãos de criminosos, sendo que as demais eram legalizadas, mas os registros venceram. 6,8 milhões de armas registradas estão nas mãos de civis e militares com posse autorizada. Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2017, o Exército Brasileiro destruiu 3,1 milhões de armas, sendo que a maioria foi apreendida pelas polícias estaduais.Por ano, cerca de 120 mil pistolas, revólveres e até fuzis e metralhadoras são apreendidos pelo país.