Governo sinaliza que poderá atender apelo feito em Ação no STF sobre previsão orçamentária para aumento de salários no Judiciário e MPU

Servidores do Poder Judiciário estão na expectativa de que o governo federal sinalize oficialmente pela inclusão do aumento para a categoria no Orçamento da União para 2013. Essa semana, a ministra do Planejamento Miriam Belchior admitiu que o reajuste, demandado há anos, poderá ser concedido a partir do ano que vem. Na discussão que estamos travando sobre os recursos orçamentários para aumento de salário, certamente teremos que considerar as demandas do Judiciário, sinalizou a ministra.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, defendeu em parecer o reajuste salarial para os servidores do Judiciário. No orçamento aprovado para este ano, o aumento foi derrubado pelo Congresso a pedido do Planalto. O parecer de Gurgel foi dado em resposta a uma ação movida pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário (Agepoljus). Outras entidades, como o Sisejufe-RJ, o Sitraemg, o Sindjube-BA e o Sinjufego também participam da ADO como amicus curiae.

O advogado da associação, Rudi Cassel, que é especialista em Servidor Público, explicou que atenção para a necessidade do reajuste só passou a ser maior porque mudou-se a estratégia de cobrar a inclusão dos planos de cargos e salários (do Judicário e do Ministério Público da União) no Orçamento da União.

Mesmo com ações como Mandado de Segurança ajuizadas no STF, para impedir que o governo deixasse de considerar a previsão dos aumentos no orçamento, nada foi feito. “Por isso, optamos por ingressar no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, chamada de ADO”, ressalta Rudi Cassel. Esta ação pode ser protocolada sempre que for detectada alguma omissão a nível constituição, em assuntos ligados à República.

“Desde o início, demonstramos na ADO a convicção de que houve omissão indevida da Presidência da República, violadora de regra constitucional”, afirma Cassel.

Parecer da PGR -Ao se manifestar na ADO, o Ministério Público Federal reconheceu a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2012, ainda que para o próximo PLOA 2013.

Entre outras matérias previstas nas propostas encaminhadas pelo Poder Judiciário ao Executivo para o PLOA 2012, constam os PLs 6613/2009 e 319/2007, que garante reestruturação remuneratória aos servidores Analistas, Técnicos e Auxiliares Judiciários, assim como projetos de reajuste dos servidores do Ministério Público da União.

O advogado Jean Ruzzarin, que também assessora a entidade que entrou com a ADO no STF, salientou que o parecer da PGR é uma importante vitória, na qual o equilíbrio constitucional entre os poderes exige restauração. “O Executivo não detém liberdade para definir que insere ou não projetos de reestruturação remuneratória do Judiciário no orçamento anual dada a margem de liberdade e cotas previstas na Constituição Federal”, frisou.

O escritório C&R Advogados realizou um trabalho de convencimento junto ao ministro relator do caso no STF, entregando-lhe pessoalmente memorial para esclarecimento da matéria e dos riscos que uma ruptura constitucional dessa natureza acarretam para a autonomia de cada Poder de Estado.