Governo retira projeto e enterra reforma do ICMS no Congresso

Em mais um revés para a proposta de reforma tributária, o governo decidiu retirar nesta segunda-feira do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que altera o indexador da dívida dos Estados e convalida os incentivos fiscais concedidos pelos governadores com o ICMS. A retirada do projeto, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi uma resposta do governo à decisão do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), de incluir no seu relatório emenda que amplia os benefícios aos Estados, ao conceder desconto de até 45% da dívida com o governo federal.

Sem a aprovação da proposta, a reforma do ICMS, que o governo queria ver aprovada ainda no primeiro semestre, fica praticamente enterrada. Desde o início, a área econômica temia enviar ao Congresso um projeto para alterar a LRF. O receio era que o projeto se transformasse numa porta aberta para alterações mais profundas na Lei, de 2000, que é um marco nas finanças públicas brasileiras. Mas como moeda de troca da reforma, o governo aceitou enviar a proposta de mudança no indexador de correção da dívida dos Estados. Agora, o temor se concretizou com o relatório do líder de um partido da base do governo.

Desconto inviável. Na avaliação da equipe econômica, o desconto dado pelo relator é inviável e compromete a saúde das finanças públicas. O governo tentou inicialmente impedir a aprovação do projeto, mas preferiu no fim do dia de ontem a opção mais drástica de retirar o projeto do Congresso, uma prerrogativa do Executivo. O relatório estava pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

É o terceiro revés do governo na tentativa de aprovar a reforma tributária em menos de 15 dias. No dia 7 de maio, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou projeto de unificação das alíquotas do ICMS com mudanças profundas na proposta original do governo. Em resposta, a equipe econômica ameaçou retirar o projeto que cria dois fundos (de compensação de receitas e desenvolvimento regional) que são fundamentais para garantir o fim da guerra fiscal.

Para piorar o quadro, na semana passada, o negociador oficial do governo para assuntos da reforma tributária, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu demissão.

Guerra fiscal. A convalidação dos incentivos prevista no projeto retirado pelo governo também era considerada peça-chave para a reforma avançar, já que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a concessão desses benefícios, prática que alimentou a guerra fiscal por anos no País.

Além de trocar o IGP-DI pelo IPCA mais juros de 4%, como previa o texto original, o relator concedeu desconto de 40% a contratos com juros de 7,5% e de 45% àqueles com juros de 9%. Além disso, permitiu o pagamento do novo saldo devedor em mais 25 anos.

Atualmente, a maioria dos Estados tem cerca de mais de dez anos para terminar de pagar a dívida.