Governo já se prepara para vetar alguns artigos da MP dos Portos

Após a batalha para aprovar a Medida Provisória (MP) 595 no Congresso, o governo se dedicará a estudar os vetos à nova lei. Se for enviado ainda hoje ao Palácio do Planalto, o texto precisará ser sancionado até o dia 6 de junho, já com as partes vetadas. Pelo menos um veto já é considerado certo: a emenda que cria brechas para a prorrogação automática de contratos de terminais privados em portos públicos celebrados após 1993 e que ainda estão em vigor.

A mudança no artigo 57 da MP dos Portos, segundo avaliação de parlamentares, abre espaço para renovação desses contratos por 25 anos sem licitação. Essa possibilidade beneficia empresas como a Santos Brasil, do banqueiro Daniel Dantas, que possui sete terminais nessa situação, assim como atende a Bunge, Ultra, Cargill e Libra, todas com mais de quatro terminais nessa situação.

Segundo o governo, na prática, essa medida inviabiliza duas das principais mudanças introduzidas na lei pela MP 595, porque, na prática, mantém os contratos já firmados sob a lei antiga, o que impede a renegociação para que suas renovações exijam menores tarifas aos usuários. E porque congela a situação dos maiores portos do país (entre os quais Santos e Rio) por décadas, impedindo sua reorganização para se obter ganhos de gestão. O governo pode até renovar as licenças, mas quer poder negociar as bases dessa renovação com ganhos de eficiência.

Emenda de Braga deve cair

Outras três mudanças foram incluídas na MP pela Câmara e referendadas pelo Senado. Uma atendeu ao interesse do governo que, com a emenda, anulou a alteração feita pelo relatório do senador Eduardo Braga. Trata-se neste caso de autorização para reduzir a área do porto. Quanto às outras duas ainda não havia uma decisão definitiva do Planalto ontem. Uma delas recoloca a guarda portuária como instituição responsável pela segurança dos portos e outra altera a data limite para envio de pedidos de instalação de terminais privados em portos públicos, de difícil veto pela elaboração textual.

Apesar dos vetos em estudo, a presidente Dilma escalou quatro ministros para mostrar a satisfação do Planalto com a votação. Acompanhada das ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Helena Chagas (Comunicação Social), e o ministro Leônidas Cristino (Portos), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, elogiou os congressistas:

— Queria agradecer ao Congresso Nacional a votação séria e responsável da MP dos Portos. Esta é uma vitória do Brasil, da competitividade e do sistema produtivo. É uma medida que fizemos pensando no desenvolvimento da nossa agricultura, da nossa produção industrial e da nossa produção mineral. Tenho certeza que vai reverter num sistema portuário moderno, que dará emprego e que fará com que o desenvolvimento do país seja cada vez maior e mais célere.

Sanção até o dia 6

O governo, porém, já vinha trabalhando para vetar também partes do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que foram aprovados pela Câmara. Até o dia 6, porém, quando a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar e vetar parcialmente o texto, mudanças podem ocorrer nessa decisão. O Palácio do Planalto, por exemplo, já possui argumentos para derrubar a previsão de criação do “terminal indústria”, defendido pelo grupo Gerdau e pelo agronegócio. O trecho prevê que terminais que façam parte de uma determinada cadeia produtiva privada não poderão ser licitados ou construídos por grupos concorrentes. Para o governo, na prática, a previsão retoma o conceito de carga própria, que foi derrubado pela MP e traz insegurança jurídica.

— Veto é uma prerrogativa constitucional da presidente. Temos vários acordos feitos com o Congresso Nacional e nós honraremos esses acordos — disse Gleisi sobre os vetos. — Outros foram incluídos sem acordo. Temos de avaliar.

O governo também quer vetar a limitação de participação acionária de até 5% aos chamados armadores, gigantes internacionais que fazem o serviço de transportes por navios. O Executivo acha que o texto final cria impedimento para empresas brasileiras como a Vale investirem no setor, além de estabelecer uma regra burlável. A saída será limitar essa participação a cada licitação.