Governo já negocia recurso contra rejeição de contas

O governo articula com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) considerados próximos ao Planalto uma estratégia para protelar o envio de parecer sobre as contas de 2014 e as “pedaladas fiscais” ao Congresso. Em caso de rejeição do balanço, o que poderia precipitar um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff no Legislativo, a estratégia deve ser um inédito pedido de recurso junto à corte.

O objetivo é fazer a poeira baixar, permitindo mais debate no próprio TCU e arrastando indefinidamente, até nova deliberação, a chegada do parecer ao Congresso. A ideia foi levada ao governo por um integrante do próprio tribunal. Na quarta-feira, foi discutida numa reunião reservada dos ministros da corte, que estão divididos a respeito.

Como as contas do governo nunca foram rejeitadas, o que é uma possibilidade real este ano, o parecer jamais foi questionado. O TCU, por isso, não fixou entendimento sobre admitir ou não recursos nesses casos, tampouco quais tipos de recurso. Na reunião de anteontem, a possibilidade de contestação foi aventada pelo ministro Benjamin Zymler.

A questão é polêmica porque a sessão que aprecia as contas não é um julgamento formal, no qual se emite uma decisão. Nela, os ministros apenas acordam uma opinião, pela aprovação ou reprovação do balanço, que será enviada ao Congresso. A tarefa de julgar as contas, seguindo ou não a recomendação da corte, é dos deputados e senadores.

O advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse “não ter pensado” sobre o expediente, mas admitiu que ele pode ser usado, com base na Constituição, citando o ponto da lei que prevê o mecanismo. No artigo 5º, inciso 55, há a previsão de recursos “em processos judiciais e administrativos”. “A Constituição prevê, portanto, o uso de recursos no TCU e, a rigor, que o caso também possa chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Mas isso ainda não foi considerado. Acredito na defesa enviada ao tribunal e vamos aguardar o julgamento”, disse Adams.

Mesmo que o TCU não admita recursos do governo, só a discussão sobre eles tem potencial para arrastar o processo. O tribunal informou ontem que “não há precedente” a respeito: “A situação ainda não foi enfrentada e, caso venha a ocorrer, será devidamente analisada”. Em nota, Zymler informou que não pode se manifestar publicamente, pois o processo ainda está em andamento. O TCU apontou 15 irregularidades nas contas de 2014, entre elas as “pedaladas fiscais”.

Adams reiterou sua expectativa de que a apreciação no TCU, prevista para outubro, seja “técnica”, e não política. Ele mencionou manifestações do ministro Augusto Nardes, relator do processo, que vem dizendo que o tribunal vai “fazer história” no caso. “Um juiz não pode pensar em fazer história, mas sim em fazer justiça. Juiz que pensa na história está próximo de fazer política”, disse Adams.