Previdência complementar do trabalhador será discutida apenas na Justiça Estadual
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25 de fevereiro de 2013A União não pretende autorizar estados e municípios a emitirem títulos públicos, como faz o governo federal. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, o órgão não é favorável a qualquer mudança na legislação que possa permitir essas operações.
Os estados e municípios estão proibidos de lançar títulos desde o início da década passada, quando uma resolução do Senado Federal regulamentou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ontem (20), no entanto, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, se reuniu no Ministério da Fazenda para tratar da dívida do município com a União. Na saída do encontro, ele declarou ter pedido autorização para que a prefeitura volte a lançar títulos no mercado.
Augustin negou a reivindicação. “Não tenho detectado pedidos nesse sentido, mas, desde já, deixo claro que o Tesouro não apoia que prefeituras e governos estaduais emitam dívida mobiliária [em títulos]. Existe uma resolução do Senado que veda essas operações”, declarou o secretário.
Além da cidade de São Paulo, a prefeitura do Rio de Janeiro também reivindica o lançamento de títulos. Em 2011, a prefeitura carioca encaminhou ao Ministério da Fazenda pedido para emitir os Bônus Olímpicos, que financiariam empreendimentos ligados aos Jogos Olímpicos de 2016.
Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada.
Augustin ressaltou ainda que o governo federal também é contrário a alterar a parcela da Receita Corrente Líquida (RCL) que os estados e municípios são obrigados a pagar para a União todos os meses, desde a renegociação das dívidas no fim da década de 1990. Segundo ele, não existe chance de os pagamentos mensais das prefeituras e dos governos estaduais ao governo federal serem diminuídos.
“O governo não trabalha com a redução do percentual [da Receita Corrente Líquida]. Os pagamentos dessas parcelas são essenciais para que o Tesouro autorize que os estados tenham acesso a crédito [e possam pegar dinheiro emprestado em bancos oficiais]”, assegurou o secretário.
No fim do ano passado, o governo concordou em enviar para o Congresso Nacional um projeto de lei complementar que diminui o indexador da dívida dos estados. Em vez de ser corrigida pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano, como ocorre atualmente, o endividamento passaria a ser atrelado à taxa Selic ou à inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice.
Essa mudança, no entanto, só interfere no valor total das dívidas, não nas parcelas mensais que os estados e municípios desembolsam à União. Atualmente, as prefeituras e os governos estaduais pagam de 11,5% a 15% da RCL todos os meses para o governo federal. Algumas emendas ao projeto de lei complementar querem diminuir esse percentual.
