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22 de março de 2013O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras com subsidiárias ou coligadas no exterior, por falta de pagamento de tributos, geram insegurança jurídica e são um entrave aos investimentos. Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que vai colocar o assunto em pauta ainda neste semestre.
A proposta de mudança na legislação ainda não está fechada. A percepção é que o debate ser concluído no prazo de seis meses a um ano. Várias reuniões entre técnicos da secretaria-executiva da Fazenda, da Receita Federal e representantes da indústria já foram realizadas para tratar do assunto.
Para o setor privado, as regras de tributação de remessas desestimulam a realização de novos investimentos. Além disso, desde 2010, a Receita intensificou a aplicação de multas bilionárias, que estão sendo questionadas na Justiça. A legislação brasileira prevê que o lucro deve ser tributado, com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda IR), no momento em que é auferido no Brasil, mesmo que ainda não tenha sido distribuído aos sócios. O objetivo da norma é evitar a elisão fiscal, mas as empresas a questionam desde que entrou em vigor.
Um dos pontos negociados no processo de elaboração de uma nova legislação é o estabelecimento de um prazo para as empresas remeterem os lucros e pagarem os tributos. Isso evitaria a incidência de tributação de um investimento que ainda não trouxe resultados. Ainda não houve consenso em relação aos prazos para pagamento de tributos.
Para estimular a internacionalização das empresas, o setor industrial quer que o governo amplie o número de acordos internacionais de bitributação. Em reunião do grupo de Mobilização Empresarial pela Inovação, realizada na semana passada com a presença da presidente Dilma Rousseff, o empresário José Rubens de la Rosa, da Marcopolo, cobrou medidas para redução da tributação de investimentos no exterior, aumento do número de acordos internacionais que evitem a bitributação e regras para dedução de prejuízo registrados pelas companhias no exterior.
“O regime tributário brasileiro onera empresa no exterior. Essas empresas estão mais sujeitas a prejuízo. Tudo é novo e difícil no exterior, mais do que na nossa terra natal”, disse Rosa.
O caso mais antigo de tributação de remessas de lucros obtidos no exterior por brasileiras em discussão no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ajuizada há 12 anos. O placar do julgamento está empatado, faltando apenas o voto do presidente. Mesmo havendo esse processo, o STF decidiu, a partir de um outro – o recurso da agroindústria Coamo, de relatoria de Barbosa -, reconhecer a repercussão geral do tema. Por enquanto, não há votos nesse caso. A Adin e o recurso da Coamo estiveram na pauta dos ministros em fevereiro, mas não foram julgados. A Vale também discute a questão por meio de uma ação de R$ 30,2 bilhões.
