Governo enviará ao Congresso medidas contra os servidores públicos

A equipe econômica venceu o embate com o Congresso e convenceu o presidente Michel Temer a assinar as medidas provisórias (MPs) de ajuste fiscal que vão ter impacto no Orçamento de 2018. Esse foi o primeiro ato de Temer após deixar o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde estava internado desde sexta-feira para fazer um procedimento de raspagem da próstata. Seu quadro, segundo os médicos, é estável, e ele deve voltar a Brasília amanhã. O presidente também assinou a MP que adia para 14 de novembro o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, previsto para terminar hoje.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendia que as medidas fossem feitas via projeto de lei, que depende da aprovação prévia do Congresso. As MPs têm validade imediata, sem necessidade do aval dos parlamentares. Maia trava uma queda de braço com o Planalto pelo protagonismo na condução da pauta econômica.

O pacote fiscal que consta nas MPs já tinha sido anunciado pelo governo em agosto. Entre as medidas estão o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo público que ganha mais de R$ 5 mil por mês, de 11% para 14%; o adiamento do reajuste dos servidores que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, que seria em janeiro do ano que vem, para janeiro de 2019; e tributação de fundos de investimento exclusivos. A mensagem com a revisão do Orçamento prevê um ganho de R$ 14,5 bilhões com essas medidas, entre aumento de receitas e redução de despesas.

Maia tem sido crítico à edição de um grande volume de MPs pelo governo Temer. Ele já havia avisado ao Planalto que não vai aceitar que o país seja governado por medida provisória. E o próprio Temer havia discutido a possibilidade de entregar as propostas em formato de PL, em um suposto aceno ao presidente da Câmara, mas, após a votação que barrou a segunda denúncia contra ele na Câmara, na semana passada, resolveu editar as MPs. Maia, que está em viagem oficial a Israel, evitou comentar o assunto.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendia desde o início as MPs. Para ele, era necessário sinalizar que esse dinheiro entraria no caixa da União o quanto antes para ajudar a fechar as contas do ano que vem. A revisão do Orçamento de 2018 deve ser anunciada pelo governo hoje.

“Acredito que medidas provisórias sejam mais eficientes e mais rápidas. Iremos decidir a forma de envio dessas propostas o mais ‘rápido’ possível. Hoje (ontem) estarei em São Paulo com o presidente Michel Temer e avançaremos no assunto”, afirmou Meirelles pela manhã, ainda em Brasília. “Se as medidas não forem por MPs, teremos que trabalhar com regimes de urgência para a aprovação dos projetos de lei”, completou o ministro.

“A explicação técnica para envio por MP em vez de projeto de lei é que o pacote fiscal precisa ter efeito imediato, porque (as medidas) já vão constar no Orçamento (de 2018) que será enviado nesta terça ao Congresso”, justificou o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, as MPs devem ser publicadas hoje no Diário Oficial da União.

TOMA LÁ DÁ CÁ Enquanto as MPs geram mais atrito na base aliada, a prorrogação do Refis faz o papel inverso, ao atender a pedido dos parlamentares governistas, numa espécie de mais um toma lá dá cá do governo com o Congresso. Deputados fizeram o pedido antes da votação no plenário da segunda denúncia contra Temer.

O argumento deles era dar prazo para algumas empresas fazerem a adesão depois da sanção do Refis, que concede descontos em multas e juros no refinanciamento de dívidas. Antes da sanção, a adesão era feita com base nas regras originais baixadas pelo governo, o que representava pagamentos maiores à vista. Já pelo projeto aprovado no Legislativo, e sancionado na semana passada, os descontos são maiores.

A versão que foi aprovada é mais flexível do que defendia pelo Ministério da Fazenda. Mas o governo foi convencido a ceder aos pleitos de parlamentares da base aliada naquele momento em que o Palácio do Planalto buscava apoio para barrar a nova denúncia.

O programa ganhou condições bem mais generosas. O devedor tem que dar 20% do total da dívida de entrada – sem desconto. O restante pode ser financiado, por exemplo, em 14 anos, nesse caso, com desconto de 50% nos juros e de 25% nas multas. O novo texto aumentou o desconto nas multas de 50% para 70% se o pagamento for feito de uma vez só. Quem deve até R$ 15 milhões poderá pagar uma entrada ainda menor do que previa o governo – o valor foi reduzido de 7,5% para 5% da dívida.

Segundo Meirelles, a projeção do governo, após as mudanças no texto do Refis pelo Congresso, é de uma arrecadação líquida entre R$ 6,7 bilhões e R$ 7 bilhões para o governo federal. O dado considera descontos e os repasses para estados e municípios.

VISITA Pouco após deixar o Hospital Sírio-Libanês, Temer recebeu ontem a visita do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (PMDB-MG). O encontro aconteceu na residência de Temer, no Alto de Pinheiros, Zona Oeste da capital paulista. Após a visita, que durou cerca de 40 minutos, o presidente acompanhou o deputado até o portão de sua casa. Ramalho disse que Temer “está mais jovem” e que os dois conversaram sobre a semana de votações.

À tarde, o Sírio-Libanês divulgou o boletim de alta do presidente. No documento, foi informado que ele deve passar por uma reavaliação de rotina em 30 dias. Ao deixar o hospital, Temer disse que “foi tudo bem”, e que agora vai trabalhar em casa.

Elevação da contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais que o teto do INSS (R$ 5.531,31), de 11% para 14%. A estimativa é que essa medida tenha impacto de R$ 2,2 bilhões.

Adiamento do reajuste dos servidores que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, que seria em janeiro do ano que vem, para janeiro de 2019. A economia prevista é de R$ 5 bilhões.

Tributação de fundos de investimento exclusivos. Essa medida, segundo o Ministério do Planejamento, será explicada posteriormente pelo Ministério da Fazenda. O impacto é de R$ 6 bilhões.