Governo diz ter arrecadado R$ 50,9 bilhões com repatriação

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou nesta terça-feira (1º) que o governo arrecadou R$ 50,9 bilhões com o processo de regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, chamado de \”repatriação\”. O prazo para adesão ao programa terminou na segunda-feira (31).

Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.

No total, 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa. A maior parte dos ativos (R$ 163,87 bilhões) foram declarados pelas pessoas físicas. As empresas, por sua vez, declararam R$ 6,06 bilhões em ativos no exterior.

“Entendemos que o programa foi bem-sucedido\”, disse Rachid. \”É um programa de adesão voluntária”, completou. A arrecadação ficou acima da expectativa inicial do Ministério da Fazenda, de R$ 50 bilhões.
 
Segundo Rachid, 38 dos 47 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotaram programas semelhantes para regularização de ativos no exterior.

“Se compararmos com outros países, vamos ver que o resultado foi bem-sucedido. Nos Estados Unidos, desde 2009 foram arrecadados US$ 8 bilhões. O nosso dá mais de US$ 15 bilhões\”, acrescentou.

A lei que permite a regularização foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e estava em vigor desde janeiro. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, são abrangidos por este regime. Ao regularizar os ativos, o contribuinte não pode mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades passadas.

Questionado sobre a possibilidade de reabertura, no futuro, do prazo do programa de regularização de ativos, Rachid disse entender que não há necessidade. Entretanto, acrescentou que, por se tratar de “matéria de lei”, cabe ao Congresso Nacional definir esse assunto.

“O contribuinte teve 210 dias para analisar, conversar com seus advogados tributaristas, criminalistas, e fazer a avaliação. O programa oferecido, pelo êxito que teve, entendemos que cumpriu seu papel. O contribuinte que não optou, fez uma avaliação própria. No caso, a fiscalização da Receita vai agir como qualquer outra situação que ela age”, afirmou o secretário da Receita.

Rachid avaliou ainda que, no passado, era “muito fácil esconder dinheiro”, mas que a era do sigilo bancário “está no fim”.

“O contribuinte que não aderiu [à repatriação], a possibilidade de ser alcançado pelo Fisco federal é muito grande ao longo do tempo”, declarou. Ele apontou que, além de acordos bilaterais com alguns países, o Brasil já aderiu a uma convenção multilateral com outras 97 nações sobre compartilhamento de informações fiscais.
 
A União terá de dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios. Os estados ficarão com 21,5% da arrecadação do imposto e, os municípios, com 23,5%.

No mês passado, porém, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), declarou que os estados vão exigir também uma parte dos recursos arrecadados com cobrança da multa. o governo, porém, não quer dividir. Segundo Dias, os estados entrarão na Justiça para receber parte da multa.

O governo chegou a informar, no mês passado, que se a arrecadação com a repatriação superasse os R$ 50 bilhões esperados, poderia cogitar repassar mais recursos para estados e municípios. \”Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão\”, informou o Ministério da Fazenda em outubro.

Recentemente, porém, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, declarou que a União repassará somente a parte que os estados têm direito no imposto devido. \”O governo vai cumprir a letra da lei\”, declarou ela na ocasião.

Vescovi acrescentou que os recursos do imposto representarão um \”alivio\” para os estados e municípios. Os valores devem ser repassados ainda neste mês.

A equipe econômica contava com a entrada dos recursos da repatriação para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.

O Tesouro Nacional informou recentemente que já havia previsão, na peça orçamentária deste ano, de recursos do processo de regularização de ativos no exterior – mas não quis informar quanto exatamente.

Além de ajudar no cumprimento da meta de déficit fiscal neste ano, os valores também serão empregados, em parte, para quitar os chamados restos a pagar (dívida de outros anos) no orçamento, que somam cerca de R$ 180 bilhões.

Segundo explicou a Receita, o regime de repatriação vale para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tinham (ou ainda têm) ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a essa data no exterior não declarados à Receita, ainda que, nesse dia, não possuíssem saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos. Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.

Discussões no Congresso
Nas últimas semanas, um projeto que altera as atuais regras chegou a ser analisado na Câmara dos Deputados.

No último dia 11, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a pautar o texto no plenário, mas, por falta de quórum, não foi votado. Na ocasião, tanto parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer quanto deputados de oposição não garantiram o quórum para a análise.