Brazil 2011 inflation forecast eases, 2012 seen up
20 de junho de 2011Hackers derrubam sites da Presidência e do governo brasileiro
22 de junho de 2011O governo desistiu de brigar no Congresso pela aprovação do sigilo
eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da
repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o
prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do Palácio do
Planalto é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência,
mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. A desistência de
forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os
parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em
que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações de
inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação. E
abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de
classificar documentos sigilosos.
“O Executivo não vai oferecer questão fechada nem dizer como votar. O
Legislativo tem automonia para trabalhar. Essa é uma questão nova para
permitir que o Congresso decida com total liberdade”, afirmou ao Estado
de Minas a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O governo
preferiu deixar a batalha dos documentos ultrassecretos de lado para
capitalizar o que entende ser central do projeto: informações sobre
direitos humanos são de livre acesso. A ministra dos Direitos Humanos
defendeu que o Senado aprove o texto igual ao votado pelos deputados e
não recue para a proposta original apresentada em 2009 pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A principal diferença é
em relação aos documentos ultrassecretos. No projeto original, essas
informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido sendo
renovada a cada 25 anos. Os deputados aprovaram que o público deve tomar
conhecimento dos dados em 50 anos, no máximo.
O Ministério da
Defesa vai seguir a orientação da presidente e deixar que o Senado
aprove o projeto da Cãmara. “É bom o governo deixar o Parlamento
resolver”, afirmou José Genoino, assessor especial do ministro Nelson
Jobim. “Não há interferência do Ministério da Defesa nesse assunto. Não
vejo isso, ele não propôs emenda, não fez proposta ao Senado”, emendou o
ex-deputado
A decisão no Judiciário deixa o governo numa
encruzilhada. Se a proposta em tramitação no Senado não for aprovada, o
Supremo pode derrubar as leis vigentes. E, mesmo se o projeto for
votado antes da decisão do STF, ela também deve ser questionada, já que
traz elementos semelhantes à legislação atual. A principal delas é a
questão da competência de classificação e os prazos de liberação dos
documentos. As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela
Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil,
correm juntas e estão nas mãos da ministra Ellen Gracie.
Para o
ministro do Supremo Gilmar Mendes, chegou a hora de o Congresso
aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a
proteção de documentos secretos. “É um tema que deve ser analisado com
muito cuidado. Há situações que precisam ser devidamente analisadas”,
ponderou Gilmar Mendes.
