Governo corre para decidir sobre créditos do Nota Legal

Técnicos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal passaram o sábado analisando a notificação do Tribunal de Justiça do DF, que determina ao governo a revisão dos cálculos dos créditos do Programa Nota Legal.

Desde quarta-feira, a secretaria discute como procederá a respeito da liminar concedida pelo TJDFT à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) questionando a retroatividade na redução do valor dos créditos que os contribuintes poderão abater no IPTU ou IPVA.

A Justiça determinou na terça-feira que os novos cálculos só devem valer a partir de 30 de novembro de 2012, anulando, assim, a redução nos cálculos desde 1º de maio de 2012, como previa decreto distrital. A medida penalizaria ainda mais o bolso de quem aderiu ao programa.

O Nota Legal abate dos impostos os créditos gerados por compras em estabelecimentos comerciais. Por meio de decreto publicado em 30 de novembro, os créditos repassados aos consumidores sofreram redução de até 70%, atingindo 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição de créditos.

Prazo

O plantão de final de semana dos técnicos da Secretaria de Fazenda se justifica porque o prazo para a indicação dos créditos está marcado para começar na terça-feira, com encerramento em 15 de fevereiro. O maior temor dos contribuintes é que haja mudança no período de indicação, ou pior, que a recuperação dos créditos gerados entre maio e novembro fique para o próximo ano.

A Assessoria de Imprensa da secretaria garante, no entanto, que o governo está estudando uma saída que não prejudique os contribuintes. “Nossa prioridade absoluta é encontrar uma solução que de forma alguma traga prejuízos aos contribuintes”, diz a assessoria. Provavelmente amanhã, ou mais tardar na terça-feira, a Secretaria de Fazenda deve anunciar a decisão tomada pelos governo para resolver o impasse.      

Programa tem 600 mil adesões

O Programa Nota Legal contabiliza 79 mil empresas participantes e cerca de 603 mil consumidores cadastrados. Quase 130% a mais do registrado em 2011. Além disso, apesar da decepção crescente dos contribuintes, demonstra avanço na quantidade daqueles que efetivamente utilizaram os créditos para abater o IPTU e o IPVA. Em 2010, foram 18 mil; no ano seguinte, 106 mil; e 256 mil no último período de indicação, ou seja, crescimento de 141% em relação ao período anterior.

A evolução do Nota Legal é ainda mais expressiva em relação aos valores: o contribuinte do DF utilizou, em 2012, cerca de R$ 78,6 milhões em créditos – valor 241% maior do que 2011 e bem superior aos mais de R$ 461 mil referentes ao primeiro ano do programa. A preferência está no abatimento do IPVA que, já beneficiou mais de 270 mil veículos frente a cerca de 77 mil imóveis que obtiveram descontos no IPTU.