Governador convoca Assembleia para votar projeto da MSPrev

Uma mensagem do governador André Puccinelli, publicada no Diário Oficial de hoje (15), convoca a Assembleia Legislativa para uma sessão extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (16), às 11 horas e será aberta ao público para votar (aprovar) o projeto de lei de número 3.150, de 22 de dezembro de 2005 – que aumenta a contribuição dos poderes, de 20% para 22% da MSPrev. De acordo com a mensagem, a proposta da nova redação do artigo 23 da lei 3.150/2005, tem por finalidade aumentar de 20% para 22% a contribuição dos poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública Geral, das autarquias e das fundações estaduais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev). Segundo a mensagem, em 22 de dezembro de 2008, o Governo Estadual recebeu do Secretário de Política de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social (MPS), um parecer comunicando sobre a referida medida, que visa atender o plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do MPS. As informações sobre o assunto estão no site: www.imprensaoficial.ms.gov.br (Diário Oficial do Estado, número 7.380, de 15 de janeiro de 2009 – páginas 1 e 2).