FPE: relator faz últimos ajustes e prorroga prazo de transição para novas regras

O pacto federativo será o principal assunto a ser discutido no Congresso Nacional nesta semana. O fim da guerra fiscal, por meio da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e as compensações aos estados pela perda de arrecadação serão assuntos que marcarão as atividades de deputados e senadores.

Nesse contexto, a votação do novo cálculo para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), marcada para esta terça-feira (19), se apresenta como a mais urgente entre as matérias relacionadas à discussão do pacto federativo. O Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou que o Congresso refizesse as contas até dezembro do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o prazo, mais 150 dias foram concedidos para que um projeto de lei seja aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados.

Autor do substitutivo que unifica os oito projetos de lei que tratam do assunto no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a matéria seja apreciada sem entraves na Casa esta semana. “Bem antes do fim do prazo de 150 dias”, disse em discurso na tribuna na última semana. Para isso, vem negociando continuamente com lideranças partidárias e ouviu os governadores em reunião na última quarta-feira (13). Dos governadores ouviu pedido para que modifique a composição do fundo, aumentando o número de impostos que terão uma parte aplicada nele e, assim, elevando a arrecadação a ser divida pelos estados.

“É uma demanda que o Cid [Gomes, governador do Ceará] trouxe, mas que eu já expliquei a ele que só pode ser feita por emenda constitucional. A gente quer aprovar o projeto de lei do FPE direitinho para não ter querela judicial depois”, explicou Pinheiro.

Fora isso, os últimos ajustes do relator antes da votação são quanto ao tempo de transição da regra atual para a nova. Pinheiro garantiu no projeto que nenhum estado perderá receita imediatamente com a nova divisão do fundo e colocou um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de modo que alguns estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota.

Antes, a regra de transição tinha prazo final para 2015, mas como o projeto não foi aprovado no ano passado, o relator recebeu demanda de senadores dos estados que seriam prejudicados pedindo a ampliação do prazo. “O ajuste principal foi no tempo. Essa coisa de prorrogar para 2017”, contou Pinheiro, referindo-se à mudança de prazo. A sugestão também foi feita pelo coordenador dos secretários de Fazenda do Conselho de Administração Fazendária, Cláudio Trinchão, em audiência pública no Senado.

As regras para o novo cálculo do FPE, segundo o substitutivo de Walter Pinheiro, obedecerão aos critérios de renda per capita domiciliar e população dos estados. No período de transição, os critérios serão utilizados apenas para o excedente do fundo, depois que forem garantidas as cotas atuais de cada estado. Depois da transição, 100% do FPE serão divididos segundo os dois critérios.

Atualmente, o bolo do FPE está em cerca de R$ 70 bilhões por ano. Se a demanda dos governadores por recursos de outros impostos na composição do fundo for atendida, o montante deverá aumentar em R$ 5 bilhões, mas isso só deverá ser feito posteriormente, por meio de emenda constitucional. O valor serviria para suprir as perdas dos estados com as isenções do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) feitas pelo governo federal no último ano. O IPI é um dos impostos que compõem o FPE.