Ex-secretário deve depor nesta terça-feira no processo criminal da Kiss

O ex-secretário de Controle e Mobilidade Urbana, Sérgio Renato de Medeiros, deve depor nesta terça-feira na audiência do processo criminal sobre o incêndio na Kiss. Ele foi indicado como testemunha pela defesa de Mauro Hoffmann, ex-sócio da boate e réu no processo, em substituição a outra pessoa que dispensada por ter parentes entre as vítimas.

Medeiros foi titular da pasta da qual era subordinado o setor de fiscalização em 2009 e 2010, quando foram feitas autuações e embargo da boate.
Segundo inquérito da Polícia Civil, desde que abriu, em julho de 2009, a casa noturna funcionou por oito meses sem licença da prefeitura (leia mais abaixo).
Além do ex-secretário, outras cinco pessoas devem ser ouvidas, a partir das 9h30min.

Entenda a história

Em 2009
– Quando abriu, em julho de 2009, a boate não tinha os alvarás para o funcionamento – ambiental, sanitário e de localização (emitidos pela prefeitura) e de prevenção de incêndio (emitido pelos bombeiros)
– A boate funcionou por oito meses sem licença da prefeitura. O primeiro alvará obtido foi o dos bombeiros, em 28 de agosto, com validade de um ano
– A boate foi fiscalizada pela primeira vez pela Secretaria de Controle e Mobilidade em 1º de agosto,
foi autuada para cessar atividades imediatamente e apresentar alvará de localização em cinco dias
– A segunda autuação foi em 30 de agosto, com multa de R$ 97,62
– Ainda em agosto, o Ministério Público começou a investigar denúncia de poluição sonora pela Kiss
– No dia 7 de outubro, foi autuada por descumprir medidas anteriores e recebeu multa de R$ 390,48
? Em 29 de outubro, foi expedido embargo das atividades. O embargo só seria cessado com apresentação de alvará de localização, mas ele só foi obtido em 2010, e a boate funcionou por todo ano de 2009 e continuou sendo multada
– Em 27 de novembro, foi notificada e multada em R$ 1.952,40 por não ter licenças. No dia 11 de dezembro recebeu, nova notificação e multa R$ 1.952,40 por não ter licenças. Em 17 de dezembro, outra notificação e multa de R$ 3.904,80
– A prefeitura informou que a notificação de 27 de novembro foi lançada em dívida corrente em 16 de dezembro, mas não há comprovante do lançamento, nem de pagamento e nem de inscrição em
dívida ativa. As outras notificações foram lançadas em dívida corrente. A boate pediu impugnação. O indeferimento saiu 23 meses depois. Foram lançadas em dívida ativa, mas não foram enviadas para o Cadastro de Informações Municipais (Cadim) – a inscrição no Cadim impede a liberação de alvará de localização
– Conclusão – Funcionou sem licenças da prefeitura em 2009, desrespeitou medida de embargo, tinha dívidas, indícios de crime de poluição sonora e, mesmo assim, continuou funcionando

Em 2010
– Em 23 de março, protocolada Ficha de Inscrição Declarada (FID) requerendo alvará de localização. No mesmo dia, é registrado na FID a observação de “nada deve” na dívida ativa
– No dia 25 de março, foi realizada primeira vistoria por funcionária da Secretaria de Finanças para obtenção do alvará. No documento de vistoria, os itens exigidos pelo Decreto 32 para funcionamento da boate não estão preenchidos, consta apenas a palavra “rasura”. Na época, a boate tinha apenas os alvarás dos bombeiros e ambiental, portanto, não atendia os requisitos para obtenção do alvará de localização
– A prefeitura expede o alvará de localização sem o alvará sanitário, com investigação por poluição sonora em andamento pelo MP e após vistoria da Finanças. Alvará tem data de abertura em 14 de abril de 2010, sendo que a boate estava aberta e contraindo dívidas desde julho de 2009
– Conclusão – O alvará de localização não deveria ter sido emitido e, sendo, deveria ter sido cassado, já que não haviam sido atendidos os requisitos legais para a abertura. Cientes da falta dos alvarás, as secretarias envolvidas não comunicaram a de Finanças, o que poderia ter evitado a emissão do alvará de localização – a Lei Municipal 5.189 de 2009 estabelece a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, que determina a integração entre os setores da administração, entre outras coisas

Fonte: Inquérito da Polícia Civil sobre possíveis irregularidades na concessão de licenças pela prefeitura