Estados reivindicam recomposição da Cide

Estimulados pela recente polêmica em torno de créditos tributários usados pela Petrobras no pagamento de débitos relativos à Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide), os secretários de Fazenda dos Estados decidiram cobrar do Ministério da Fazenda a recomposição do tributo aos níveis anteriores a maio de 2008. Reduzida para R$ 0,18, no caso da gasolina, e para R$ 0,03, no caso do óleo diesel, a Cide voltaria a ser, respectivamente, de R$ 0,28 e de R$ 0,07 por litro, na hipótese de o governo federal ceder à pressão.

A reivindicação foi levada pessoalmente ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ontem, por uma comissão de membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, colegiado formado pelos secretários estaduais de Fazenda e presidido pelo ministério). Eles defenderam que a imediata volta dos níveis anteriores de tributação da Cide seria uma forma de compensar Estados e Municípios pela drástica queda, de quase 90%, no valor trimestral dos repasses constitucionais e, portanto, obrigatórios de parte (29%) da receita obtida pela União com a cobrança dessa contribuição.

Em janeiro desse ano, o governo federal entregou aos tesouros estaduais R$ 273,1 milhões correspondentes à partilha da Cide arrecadada no último trimestre de 2008. Desse total, as maiores fatias foram para São Paulo (R$ 51,4 milhões) e Minas Gerais (R$ 30,5 milhões), informou, em entrevista ao Valor, o secretário de Fazenda de Minas, Simão Cirineu, já incluindo aí os respectivos municípios. Supondo que os percentuais de participação de cada unidade da Federação no bolo total tenham se mantido inalterados ou sem variação expressiva, o montante recebido em abril por Minas Gerais (R$ 3,12 milhões) indica redução de 89,77% no total de repasses, para R$ 27,9 milhões, acrescentou Cirineu.

A suposição é de que a queda decorreu principalmente da controversa decisão tomada pela Petrobras, em 2008, de mudar a forma de contabilizar perdas decorrentes de variação cambial para efeitos de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Com isso, a empresa gerou créditos tributários relativos a 2008, usados para abater outros débitos relativos a tributos federais, entre eles a Cide, entre dezembro de 2008 e março de 2009.

Os conselheiros do Confaz reuniram-se com Nelson Machado, que preside o colegiado, logo após eleger o novo coordenador dos secretários estaduais. Com a recente troca de governador ordenada pela Justiça Eleitoral no Maranhão (saiu Jackson Lago, do PDT, e entrou Roseana Sarney, do PMDB), o comando da equipe econômica local também mudou, tirando do Confaz José Azzolini, escolhido coordenador no início de abril desse ano. No seu lugar entrou ontem Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia, Estado governado pelo petista Jaques Wagner. Simão Cirineu, auxiliar do governador Aécio Neves (PSDB), também era candidato, mas ficou como suplente de coordenador.

Ao sair do encontro com Machado, Martins informou que, antes de reivindicar o equivalente a 29% do que teria deixado de ser pago pela Petrobras em Cide, os tesouros estaduais vão esperar uma posição do ministério sobre a decisão da empresa. ” Não sabemos se a compensação foi legal ou ilegal ” , explicou o coordenador do Confaz. De formas diferentes, a mesma cautela foi defendida por diversos outros secretários estaduais, entre eles Mauro Ricardo Costa (SP) e Fernanda Vilela (AL), que também fizeram parte da comissão encarregada de procurar o ministério.

Nelson Machado não sinalizou prazo para uma resposta nem sobre a Petrobras. Disse que dependia de discussões com a colega de ministério e secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira (que foi coordenadora do Confaz quando secretária de Tributação do Rio Grande do Norte). E enquanto não ficar esclarecida a legalidade ou não da decisão da estatal, o governo também não tomará nenhuma decisão sobre aumentar ou não a incidência da Cide sobre o preço da gasolina e do diesel.

Martins e Cirineu destacaram que, quando baixou o tributo em 2008, o governo federal o fez para neutralizar ou reduzir o aumento do preço internacional do petróleo, então em alta ( mais de US$ 140 o barril), nos preços internos dos dois derivados ao consumidor final e, por consequência, na inflação. Apesar do preço do petróleo ter caído drasticamente (está perto de US$ 60 o barril) e da inflação estar sob controle, a Cide não foi recomposta, reclamaram.

Os secretários também entregaram outras reivindicações, entre elas mudança, de IGP-DI para Taxa Selic, do indexador das dívidas estaduais refinanciadas pelo Tesouro Nacional. Machado nada prometeu além de estudar. Carlos Martins reconhece que a questão é polêmica por causa do entendimento de parte dos especialistas de isso exige flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).