Estados em guerra pelo ICMS

O crescimento das vendas pela internet, que no ano passado somaram R$ 14,8 bilhões, e o câmbio favorável às importações têm levado os estados brasileiros a brigarem entre si pela arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o carro-chefe das finanças estaduais.

No capítulo mais recente da guerra fiscal envolvendo o comércio eletrônico, a Bahia lidera uma espécie de motim contra o Rio de Janeiro e São Paulo, com o apoio de 17 estados. Juntos, os fiscos querem mudar a divisão das receitas geradas pelas vendas virtuais destinadas ao consumidor final, fazendo com que parte do ICMS fique no estado de destino do produto.

Até o momento, a briga pelo ICMS “virtual” começou nos estados que se sentem prejudicados com a atual sistemática, bateu às portas da Justiça em forma de inúmeras ações patrocinadas por empresas do setor e, de forma inédita, atinge o consumidor acostumado a comprar pela internet.

Os estados que se sentem prejudicados se mobilizam para assinar um protocolo alterando a sistemática de divisão do imposto, assunto que será levado no final do mês durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a ser realizada no final deste mês no Rio de Janeiro.
Segundo estimativa do fisco baiano, com a partilha atual, o estado deixou de arrecadar R$ 85 milhões no ano passado, uma quantia que deve saltar para R$ 105 milhões neste ano.

“Essa não é uma questão da Bahia e sim de todos os estados que são prejudicados com a sistemática do ICMS no comércio eletrônico. Para mudar isso, vamos formar uma comissão de secretários para conversar com a Fazenda de São Paulo, antes da reunião do Confaz”, adiantou o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Carlos Marques de Santana.

A ideia do protocolo tem o apoio do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia e Sergipe. Procurada, a fazenda paulista não confirmou o encontro, que estaria marcado para hoje.

De olho nas receitas geradas pelo comércio eletrônico, desde o ano passado alguns estados têm editado normas locais exigindo parte do imposto das empresas que vendem pela rede e, nos casos mais extremos, retendo mercadorias vindas de outros estados na fronteira. É o caso da Bahia, Mato Grosso e Ceará.

O estado baiano, por exemplo, é alvo de dezenas de ações judiciais contestando a dupla exigência do imposto.
“Essa guerra está prejudicando o comércio eletrônico. A agilidade na entrega e cumprimento do prazo são pontos-chave nesse tipo de comércio”, explica o advogado Fábio Tadeu Fernandes, do escritório Almeida Advogados, que representa a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net).

Segundo o advogado, a Câmara estuda ingressar com uma ação judicial contra a Bahia. No ano passado, Mato Grosso e Ceará foram alvos de processos judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a questão será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o jurista Ives Gandra Martins, a Constituição Federal não deixa clara a questão do destinatário do bem e se a alíquota interna deve ser recolhida para o estado de origem ou destino, embora a interpretação dominante seja favorável a São Paulo. Sendo assim, é possível chegar a um consenso no âmbito do Confaz. “Para evitar o acirramento dessa disputa, é bom que o órgão se manifeste, até porque o consumidor final (não contribuinte do ICMS) não é fiscalizado diretamente pelo estado”, afirmou.

O ex-coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Clovis Panzarini, classifica a iniciativa da Bahia como “truculência tributária” e reprova a iniciativa do estado de cobrar parte do imposto das empresas de comércio eletrônico. “Não é possível mudar a Constituição por meio de um protocolo”, disse. Na opinião do consultor, injusto ou não, o sistema de partilha atual deve ser respeitado.

Reforma – O episódio, segundo ele, reacende a importância da reforma tributária, uma questão que inspira inúmeras propostas, inclusive do governo, que não saem do papel por falta de consenso. Para Panzarini, dificilmente São Paulo vai aceitar o protocolo em gestação pelos estados que não possuem centros de distribuição de produtos vendidos pela net. “Seria uma doação de receita”, completa.