Estado reabre ações de precatórios

Antigos proprietários de terrenos ou imóveis desapropriados para a criação de parques estaduais de preservação ambiental em São Paulo, na década de 80, correm o risco de serem obrigados a devolver aos cofres públicos os valores que já receberam a título de indenização pelas terras “perdidas”. Este ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo propôs cerca de 40 ações por meio das quais tenta reverter no Judiciário desapropriações milionárias, algumas avaliadas em até R$ 192 milhões. Em todos os casos levantados, os valores das indenizações já foram confirmados por decisões judiciais das quais não caberiam mais recursos, pois foram julgadas há mais de 20 anos. Apesar de em tese essas decisões não poderem mais ser contestadas, em razão do tempo transcorrido, a procuradoria tem conseguido reabrir os processos no Judiciário, com a suspensão do pagamento de parcelas ainda devidas e a autorização para realizar novas perícias.

Os casos levados pela PGE à Justiça referem-se a desapropriações para a criação do Parque Estadual da Serra do Mar. Mas também há tentativas de se rediscutir desapropriações referentes ao Parque Estadual de Jacupiranga, na região do Vale do Ribeira, e à Estação Ecológica Juréia-Itatins, no litoral Sul do Estado.

O Estado argumenta que as indenizações seriam superfaturadas. E, em algumas situações, os ditos proprietários não teriam comprovado a titularidade da propriedade ou de que os terrenos indenizados não teriam sido localizados.

Entre os surpreendidos por uma ação anulatória, está a viúva de um ex-proprietário de terras no município de Cunha. A família chegou a receber a indenização total a que teria direito, fixada em decisão arbitrada há mais de 20 anos pela Justiça. O montante atualizado seria de R$ 37 milhões, conforme cálculos da procuradoria. A PGE pretende reaver parte desse dinheiro, argumentando que a terra – um terreno de 424 hectares – teria sido superavaliada. Se a Justiça atender o pedido, a cobrança da diferença pode recair sobre os bens da família. Em outro processo, a procuradoria conseguiu suspender o pagamento das últimas parcelas referentes à desapropriação de três fazendas, também em Cunha, avaliadas R$ 105 milhões, conforme atualização da PGE. O pagamento, de aproximadamente R$ 25 milhões está suspenso até que uma nova perícia seja realizada.

Uma empresa do Estado, que teve desapropriado um imóvel rural de 3,2 mil hectares, em Boracéia, no município de Santos, não recebeu o pagamento da indenização em razão das investidas da procuradoria. A companhia obteve há 13 anos na Justiça uma decisão final que reconheceu a indenização – que em valores atuais corresponderia a aproximadamente R$ 192 milhões. O Estado, porém, obteve uma liminar para suspender o pagamento das parcelas. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que derrubou no fim do ano passado a decisão. A PGE, porém, entrou com uma ação que resultou em nova suspensão de pagamentos. Além da titularidade do imóvel, a procuradoria alega que o valor da desapropriação estaria superavaliado em mais de 1.000% .

O procurador chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, órgão da Procuradoria-Geral do Estado, Egídio Carlos da Silva, afirma que essas decisões – que contam com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – já permitiram que o Estado realizasse uma grande economia. Para conseguir esse feito, a procuradoria tem empregado a teoria denominada de “relativização da coisa julgada”. Pela teoria, processos definitivos podem ser considerados nulos em situações excepcionais, quando existir uma inconstitucionalidade gritante.

Apesar das críticas, Silva afirma que essas ações só são propostas em razão “de graves razões que revelam a flagrante violação dos preceitos da Constituição nas quais o Estado pretende restaurar a legalidade”. Os advogados das partes envolvidas nos processos de desapropriação alegam, porém, que existe um abuso no uso desse instrumento. Para o advogado que representa uma família cujo processo foi reaberto pela PGE, Alceu Biagiotti, a determinação de nova perícia é absurda, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo já deu ganho de causa há muitos anos. Biagiotti afirma que não foi citado da decisão que manda realizar a nova perícia e que, portanto, não teve conhecimento integral do novo processo.

O advogado da empresa que teve o pagamento das parcelas suspenso, Vicente Renato Paolillo, do Husni- Paolillo – Cabariti Advocacia diz que as acusações da procuradoria não têm fundamento e que seria um absurdo reabrir novamente essa discussão. “Meu cliente é proprietário do imóvel há mais de cem anos. O processo já foi duas vezes para o STJ , já houve tempo suficiente para a investigação e manifestação das partes. A nova ação tem o intuito de protelar o pagamento”, diz. O advogado Silvestre de Lima Neto, cujo cliente teve o pagamento de precatório suspenso, diz não ter conhecimento do inteiro teor da nova ação. Para ele, porém, em princípio seria impossível refazer uma ação porque o Estado está descontente com o valor das indenizações.

O presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, teme a possibilidade de reversão em massa de julgamentos encerrados. “As decisões são uma afronta ao próprio Judiciário. Os casos já transitaram em julgado e não podem ser revertidos”, diz. Para ele, a medida desencadeia insegurança jurídica, pois não há garantia de que decisões obtidas seriam definitivas.