JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024As críticas do governo de São Paulo ao projeto de reforma tributária do governo federal têm eco no Espírito Santo. O governador capixaba Paulo Hartung (PMDB) evita exibir publicamente suas divergências em relação ao relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO), mas sua secretária de Fazenda, Cristiane Mendonça, tem se ocupado em apontar equívocos da proposta.
\”Não há qualquer sinalização no sentido de que a carga tributária será reduzida. Ao contrário, vai onerar ainda mais quem tem menos e é obrigado a consumir todo o salário para manter a família. Isso em função do novo imposto que será embutido no custo final dos produtos\”, declarou Cristiane durante um seminário, na semana passada, ao falar do relatório de Mabel, que prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Seguindo determinação de Hartung, Cristiane mobiliza a bancada capixaba no Congresso para tentar modificar a proposta. A principal insatisfação do Espírito Santo é a exclusão das atividades de importação da ratificação dos prazos de incentivos fiscais já existentes.
A supressão dos incentivos no setor portuário, motor da revitalização da economia capixaba, prejudicaria, segundo a secretária, o Estado e o repasse aos municípios.
