Especialistas discutem inovações em Lei de Licitações

Em debate no Senado, especialistas discutiram possíveis alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que possibilitem reduzir a corrupção e o desperdício de recursos públicos. Os debatedores apresentaram diversas sugestões à relatora Kátia Abreu (PSD-TO), que presidiu a maior parte da audiência pública da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações. Inicialmente a reunião foi presidida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O debate aconteceu na última segunda-feira (19/8).

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, defendeu alterações na lei que reforcem as garantias de cumprimento de contratos, tanto por parte das empresas contratadas quanto por parte do governo. Para ele, também são necessárias novas exigências e pré-requisitos para as empresas com o intuito de dar maior proteção às administração pública.

Safady também sugeriu o estabelecimento de limites para os aditamentos de contratos administrativos, cuja majoração não deve ser superior a 25% do contrato original. Para o presidente da Cbic, também é necessário  simplificar os processos de comprovação de regularidade fiscal exigida das empresas pelo poder público. Ele também defendeu a extinção do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC), nova modalidade de licitação criada em 2011 para facilitar as obras das Olimpíadas de 2016, da Copa do Mundo de 2014 e das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O vice-presidente de Articulação Política da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Jeovani Salomão, sugeriu que sejam incluídos na Lei de Licitações regulamentos de contratação setoriais, com regras específicas para os diversos setores. Ele considera incongruente as mesmas regras serem exigidas, por exemplo, para licitação de grandes obras arquitetônicas e para a compra de programas de computador por parte dos governos.

Salomão sugeriu ainda a criação de mecanismos de arbitragem para solução de conflitos e disputas de contratos de “grande vulto e mais complexos”. Ele também pediu mudanças na norma que garantam vantagens competitivas para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas.

Para o presidente-executivo da Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos Especiais e Excepcionais (Abradimex), Franco Oliveira, é necessário que a Lei de Licitações tenha definições mais claras de seus processos e instrumentos. Depois de 20 anos de vigência da lei, disse ele, muitos “pontos duvidosos”  ainda carecem de esclarecimento.

O diretor-executivo da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (Abafarma), Jorge Froes Aguilar, sugeriu que a lei passe a exigir a publicação dos editais de licitação ou de contratação públicas de maneira mais completa e com prazo mínimo de 20 dias (atualmente os editais são publicados com apenas uma semana de antecedência e de maneira resumida).

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Roberto Vieira da Silva Filho, criticou o atual texto da Lei de Licitações por, segundo ele, dar mais importância para o quesito do menor preço em detrimento dos quesitos de qualidade e de eficiência na prestação de serviços ou execução de obras.

A consultora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Serviço e Limpeza Ambiental (Febrac), Celita Oliveira Sousa, disse que a Lei de Licitações precisa sim ser atualizada, porém acrescentou que a mudança mais necessária é na mentalidade das autoridades pública e dos empresários para que a cultura da propina perca força no país.

Kátia Abreu concordou que nenhuma alteração legislativa vai “consertar o caráter de algumas pessoas”. Para a senadora, o Brasil precisa punir de maneira mais rápida e mais dura a corrupção.

Também participaram do debate o representante da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), Luciano Engholm Cardoso, o presidente do Conselho de Arquitetura e Ubanismo do Brasil (CAU-BR), Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, e o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no DF, Paulo Henrique Paranhos de Paula e Silva. Todos concordaram sobre a necessidade de criação de mais mecanismos que coíbam servidores públicos envolvidos com licitações e contratos de pedirem propinas para empresas.

Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e tendo como relator-revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a comissão aprovou um cronograma de três fases. A primeira é destinada a audiências públicas, às segundas-feiras, às 18h. A segunda fase de trabalho da comissão será destinada a estudar as sugestões e críticas colhidas nas audiências públicas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Também nessa fase será elaborada a minuta de um projeto de lei. A relatora disse que há muitos projetos bons e que a ideia é aproveitá-los, não dispensá-los.

A última fase de trabalhos, que deverá ser concluída até o dia 8 de outubro, será destinada à discussão da minuta e deliberação sobre a versão final do projeto.

A relatora Kátia Abreu lembra que a Lei de Licitações e Contratos, em seus mais de 20 anos de existência, já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Já foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado, e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo de alterá-la.