Especialistas debatem crimes tributários em tempos de crise e calamidade pública
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Os professores da Universidade de São Paulo Heleno Torres e Pierpaolo Cruz Bottini, a professora Heloisa Estellita, da Escola de Direito da FGV-SP, e o juiz federal Marcelo Costenaro Cavali participam do debate online \”Os Crimes Tributários em Tempos de Calamidade e Crise Econômica\”, nesta terça-feira (19/5), a partir das 11h, na TV ConJur.
O pano de fundo será a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar os comerciantes inadimplentes em relação ao ICMS próprio, que em uma reviravolta autorizou o processamento de inúmeros contribuintes, mesmo aqueles que declararam o imposto à Receita.
A situação ficou dramática com a crise econômica decorrente da pandemia, quando diversas empresas passaram a ter dificuldades para pagar impostos. O risco de processo penal pela inadimplência e as formas de apresentar as dificuldades financeiras como justificativa para evitar tal situação será o ponto de partida das discussões desse seminário, que tratará ainda de lavagem de dinheiro e crimes fiscais e da possibilidade de acordos previstas nas leis fiscais e processuais penais.
