Enfam debate cumprimento efetivo das decisões judiciais e suas consequências econômicas

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove o primeiro curso sobre o tema “Impacto Econômico e Social das Decisões Judiciais”. A intenção é formar juízes multiplicadores que levem o debate às seções judiciais locais. O diretor da Enfam, ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu o evento, nesta segunda-feira (23), em Brasília. Ele destacou a importância do tema e dos julgados sobre o assunto. Para o ministro, “além de estarem atentas à transparência e à eficácia, as decisões judiciais devem ser voltadas para as dimensões éticas na relação entre Economia, Direito e Justiça”.

O curso envolve discussões como: a análise econômica do Direito Público, do Direito Privado e do processo; a relação entre as decisões judiciais e o orçamento público; o impacto dos julgados nas áreas de saúde pública e privada, educação, transportes, comunicação, energia, reforma agrária, economia formal e informal, entre outras. O debate também deve integrar assuntos como o cumprimento efetivo das decisões judiciais e seus resultados referentes à economia, além do impacto econômico das decisões na efetivação dos direitos fundamentais.

Segundo o ministro Nilson Naves, é “crucial a atuação da Justiça na conformação da vida econômica do Estado”. Em seu discurso, o ministro também lembrou o papel constitucional da Enfam para a formação pragmática e humanística do juiz, trabalho que a Escola Nacional desenvolve desde que regulamentou todos os cursos de formação de magistrados – etapa obrigatória nos concursos públicos para o cargo de juiz –, e ainda quando oferece cursos de aperfeiçoamento durante a carreira da magistratura, cursos também obrigatórios.

Além do ministro Naves, participaram da abertura do evento os ministros do Superior Tribunal Sidnei Beneti e Og Fernandes, e o desembargador convocado Celso Limongi. O desembargador Rogério Gesta Leal é o instrutor do curso. Doutor em Direito do Estado e em Direitos Humanos, o professor propõe aos participantes uma reflexão sobre as consequências das ações judiciais individuais e coletivas que se apresentam ao Estado-juiz.

O evento, que será realizado até a próxima quarta-feira (25), tem sete pontos de abordagem pelo professor, com a demonstração de casos concretos, o dia a dia dos juízes de todo o país. Os pontos de debates são: as múltiplas dimensões da relação entre Economia e Direito; Ordem Econômica e Constituição; a Função Econômico-Social da Propriedade; Mercado, Fornecedor e Consumidor; o Custo Social do Direito à Saúde no Brasil e o Serviço Público no Brasil e seus Impactos Extra-normativos.