Direitos do trabalhador doméstico incluídos em PEC precisarão ser regulamentados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a igualdade
de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais
trabalhadores urbanos e rurais, aprovada hoje (7) pela comissão especial
da Câmara, ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da
Casa e ser apreciada pelo Senado antes de fazer parte da Carta Magna.

Até lá, vários pontos, como a definição do cumprimento de carga
horária e a divisão da contribuição previdenciária, terão que ser
debatidos para que realmente os empregados domésticos tenham mais
garantias trabalhistas. Isso porque alguns dispositivos da PEC
precisarão ser regulamentados.

“Ainda existe uma regulamentação na PEC, porque temos que ajustar à
Previdência e nem tudo corresponde à CLT [Consolidação das Leis do
Trabalho]. Mas houve grandes avanços e teremos uma grande equiparação de
direitos em relação às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos”,
disse a relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

De acordo com Benedita, imediatamente após a promulgação da PEC, o
trabalhador doméstico terá direito, entre outros benefícios, ao
adicional noturno, hora extra e uma jornada de trabalho de 44 horas
semanais, a ser ajustada com o empregador.

A PEC prevê ainda proteção contra a demissão sem justa causa,
direito ao seguro-desemprego, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), salário mínimo, salário-família, à redução dos riscos inerentes
ao trabalho, creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis
anos de idade e ao seguro contra acidente de trabalho. Diretos que já
são assegurados aos demais trabalhadores.

Depois de aprovada pela comissão especial, o deputado Marçal Filho
(PMDB-MS), presidente do colegiado, e a relatora, entregaram o parecer
ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). Eles pediram para
que a proposta seja colocada em votação ainda este ano no plenário da
Casa.