JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Um ambiente econômico desfavorável, ações erradas de governo, falta de jogo de cintura para se relacionar com o Congresso Nacional, algumas traições políticas e muitos inimigos. Essas condições levaram a agora ex-presidente Dilma Rousseff (PT) a perder o cargo um ano e oito meses depois da posse no segundo mandato. Ela se torna o segundo presidente em 31 anos de democracia a sofrer impeachment pelo Congresso Nacional.
Seus principais algozes foram o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a oposição, que encontrou nas manifestações nas ruas o apoio necessário para pedir o fim do governo do PT. Já no terceiro mês de exercício do segundo mandato de Dilma, as ruas começaram a falar em impeachment. A partir daí se passaram quase 500 dias de sangria até que ela fosse afastada temporariamente do cargo, no dia 12 de maio.
Em dezembro do ano passado, Eduardo Cunha aceitou um pedido de impeachment contra a presidente, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. O anúncio foi feito no mesmo dia em que os três petistas no conselho de ética da Câmara informaram que votariam a favor da cassação de Eduardo Cunha no processo por quebra de decoro que até hoje ele consegue atrasar.
Cunha é um dos réus na Operação Lava-Jato, mas junto com ele caíram vários políticos próximos à presidente Dilma. Um deles, que chegou a ser preso, ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, complicou o governo com sua delação.
Um dos momentos marcantes de todo esse conturbado período ocorreu em março, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento na Operação Lava-Jato. Na mesma época, o PMDB rompeu com o governo Dilma e levou com ele legendas como PP, PSD, PTB e PRB, deixando a presidente quase sem apoio. Temer se juntou a Eduardo Cunha na articulação para garantir que ela deixasse o poder.
Os momentos mais tensos do segundo mandato de dilma
¬PSDB ingressa com a primeira das quatro ações contra a presidente Dilma Rousseff (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todas elas questionam as contas de campanha e pedem a cassação do mandato da petista e de seu vice-presidente, Michel Temer, por abuso de poder econômico.
¬O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), candidato de oposição ao Palácio do Planalto, é eleito presidente da Câmara dos Deputados. Foi a primeira derrota do governo na segunda gestão da presidente Dilma.
¬Ocorre o primeiro grande protesto contra o governo da presidente Dilma Rousseff depois que ela foi reeleita em outubro. Contou com mais de 1 milhão de pessoas em São Paulo, 45 mil em Brasília e 25 mil no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte. É a primeira vez que as ruas falam em impeachment e, na época, nem a oposição fazia coro.
¬Com dificuldades em lidar com o Congresso, principalmente a Câmara sob comando de Eduardo Cunha, a presidente Dilma oficializa seu vice Michel Temer no papel de articulador político do governo.
¬O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, processado no Conselho de Ética, rompe oficialmente com o governo Dilma e anuncia que fará oposição à petista.
¬Temer diz que não vai mais tratar das negociações de varejo e deixa a articulação política do governo Dilma. Dias antes, ele diz que o país precisa de alguém capaz de reunificar o Brasil. A essa altura, o peemedebista já começa a se articular com integrantes da oposição para um eventual governo do PMDB.
¬A presidente Dilma atinge um índice de rejeição de 69% entre os brasileiros, o maior percentual da série histórica até então realizada pelo Ibope desde a redemocratização.
¬Em decisão inédita e por unanimidade, o Tribunal de Contas da União rejeita as contas do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de 2014. A decisão foi baseada principalmente nas chamadas pedaladas fiscais, que consistiram no atraso de repasses do Tesouro a bancos para o pagamento de programas sociais. Os ministros consideraram que foram feridos preceitos constitucionais, a lei orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
¬Oposição entrega um novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. Nele, foram incluídos os decretos das pedaladas fiscais de 2015. O principal argumento é que o governo atrasou repasses a bancos federais para pagar programas sociais do governo. Isso representaria um empréstimo bancário ao governo, proibido pela lei.
¬ O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceita o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. Isso ocorre hora depois de os deputados do PT no Conselho de Ética informarem que iriam votar pela cassação do peemedebista no processo que tramita contra ele.
¬O vice-presidente Michel Temer entrega uma carta à presidente Dilma Rousseff na qual faz um desabafo e reclama de uma certa desconfiança do governo em relação ao PMDB. Ele não fala em rompimento, mas reclama ter sido tratado como um “vice decorativo” e deixado de fora em ocasiões importantes.
¬Na Convenção Nacional do PMDB que reelegeu Michel Temer presidente da legenda, o partido aprova uma espécie de aviso-prévio para o governo, dando 30 dias para que o diretório nacional decida se vai deixar ou não de integrar a base da presidente Dilma.
¬Os grupos contrários à presidente Dilma Rousseff fazem a maior manifestação contra o governo da petista até então. Segundo a Polícia Militar, foram mais de 3,6 milhões de pessoas em todo o país.
¬O Palácio do Planalto anuncia Lula como ministro da Casa Civil. A nomeação é questionada no Supremo Tribunal Federal por ser considerada uma forma de conceder foro privilegiado ao petista e ele é suspenso do cargo.
¬A comissão especial de impeachment é instalada e são escolhidos presidente e relator. Dilma foi notificada e teve 10 sessões de plenário para apresentar sua defesa.
¬ Em uma reunião que durou menos de três minutos, o PMDB aprova por aclamação o rompimento com o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) e a entrega dos cargos ocupados por integrantes do partido. Os parlamentares são liberados a votar como quiserem no processo de impeachment.
¬O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresenta a defesa da presidente Dilma Rousseff à comissão do impeachment, alegando que ela não cometeu crime de responsabilidade. Segundo ele, se não houve ato doloso da presidente, o impeachment é um golpe contra a Constituição.
¬Relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) é pela admissibilidade do processo de impeachment contra Dilma. No parecer, o parlamentar diz que há indícios de crimes de responsabilidade nas pedaladas fiscais e nos decretos de créditos suplementares assinados por Dilma, que não passaram pelo Legislativo.
¬Os deputados da comissão do impeachment aprovam o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) por 38 votos a 27. O parecer é pela admissibilidade do processo de impeachment.
¬Com 367 votos favoráveis e 137 contrários, os deputados federais aprovaram a admissibilidade para o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff depois de quase 10 horas de sessão.
¬O STF suspende o mandato do deputado Eduardo Cunha e o afasta da presidência da Câmara, diante da proximidade de uma decisão do Senado que poderia afastar Dilma Rousseff do cargo. Os ministros consideraram o fato de ele se tornar o primeiro na linha de sucessão presidencial e ser réu na Operação Lava-Jato.
¬Por 55 votos a 22 no Senado, com uma abstenção, os parlamentares aprovam a admissibilidade do impeachment. No mesmo dia, a presidente Dilma Rousseff foi intimada e deixou o cargo, passando a se abrigar no Palácio da Alvorada. O vice-presidente Michel Temer assume o exercício da Presidência.
¬Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renuncia à presidência da Câmara. Assume o cargo o vice, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
¬Por 59 votos a 21, o Senado aprova o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que julga procedente a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma. Com isso, ela vai a julgamento final comandado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O PT recorre à Organização dos Estados Americanos (OEA) para suspender ou anular o processo de impeachment da presidente Dilma.
¬O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é indiciado junto com sua mulher, Marisa Letícia, por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.
¬A presidente Dilma Rousseff comparece ao Senado para dar seu depoimento e ser questionada pelos senadores. Por 14 horas ela disse ser inocente e que estava sendo vítima de um golpe parlamentar. A petista se emocionou ao relembrar os tempos de tortura na ditadura e disse temer a morte da democracia
¬Os advogados da acusação, Janaína Paschoal e Miguel Reale, reafirmam que a presidente Dilma deve perder seu mandato por causa das pedaladas fiscais e da edição de decretos de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. O advogado da defesa, ex-ministro José Eduardo Cardozo, diz que não houve dolo nas ações da presidente que possa incriminá-la. Afirma ainda que não há crime nos decretos orçamentários.
¬Senadores aprovam o impeachment de Dilma Rousseff. Michel Temer é o novo presidente do Brasil.