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25 de novembro de 2025Urgência do financiamento para a adaptação climática
O relatório Baku-Belém estabelece a meta de mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035 em financiamento climático para países em desenvolvimento. Dentro dessa ambição, a adaptação climática, que consiste em ações para reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos impactos das mudanças climáticas, é identificada como uma prioridade crítica. O relatório deixa claro que os fluxos financeiros atuais são drasticamente insuficientes e não estão alcançando de forma equitativa os mais necessitados, particularmente as comunidades tradicionais e locais.
A necessidade dos custos de adaptação nos países em desenvolvimento são estimados em uma faixa central de US$ 310–365 bilhões por ano até 2035. Mas o financiamento atual, em nítido contraste, demonstra que os fluxos internacionais de financiamento público para adaptação foram de apenas US$ 26 bilhões em 2023, representando uma ligeira queda em relação a 2022.
O desequilíbrio público-privado revela que a esmagadora maioria do financiamento externo para o clima (78%) é de origem pública, proveniente principalmente de bancos multilaterais de desenvolvimento e instituições financeiras de desenvolvimento e apenas 22% é derivada de fontes privadas, o que revela um outro cenário de socialização dos danos em decorrência dos danos advindos da ação exploração privada da natureza.
Outro ponto de desequilíbrio é que do total do financiamento climático externo, 64% é dedicado à mitigação (redução de emissões), enquanto apenas 19% é direcionado à adaptação (17% para atividades cruzadas). Isso evidencia uma histórica negligência com o financiamento para adaptação.
Do financiamento público internacional para adaptação, 69% é concedido em termos concessionais (doações e empréstimos com juros baixos). No entanto, há uma tendência preocupante: em 2023, o volume de empréstimos não concessionais para adaptação superou o de empréstimos concessionais, dirigindo-se principalmente a países de renda média.
Um dos pontos mais críticos destacados pelo relatório é a falha do sistema financeiro climático em alcançar as comunidades que estão na linha de frente da crise climática.
Menos de 17% do financiamento público internacional para o clima entre 2017 e 2021 chegou diretamente às comunidades locais. Apenas 4% da Assistência Oficial ao Desenvolvimento (AOD) para adaptação em 2022 teve a igualdade de gênero como objetivo principal, refletindo uma falha em abordar dimensões cruciais da equidade, já que mulheres são guardiãs fundamentais de conhecimentos tradicionais e são desproporcionalmente afetadas.
Comunidades locais, povos indígenas, pequenos produtores rurais e pequenas e médias empresas enfrentam “barreiras estruturais ao financiamento”, como falta de garantias, reconhecimento formal e viés sistêmico nos processos de acesso.
O relatório reconhece explicitamente que os Povos Indígenas e as comunidades locais são frequentemente os melhores guardiões dos ecossistemas. Seus conhecimentos tradicionais são insubstituíveis para a adaptação eficaz. A “abordagem coletiva” do Plano de Trabalho de Baku, mencionado no relatório, visa elevar as vozes dessas comunidades no processo da UNFCCC, integrando seus conhecimentos com novas oportunidades.
Neste sentido é importante diminuir a distinção entre financiamento de mitigação e adaptação climática para essas comunidades pois tanto as suas ações podem ser consideradas protetoras da natureza, como a sua economia por ser de baixo carbono a garantia de sua eficiência e circularidade, pode ser interpretada como adaptação climática.
Para superar a lacuna crônica de financiamento, é imperativo explorar mecanismos inovadores que possam canalizar recursos de forma direta e previsível para as comunidades tradicionais. Dois modelos se destacam: o Tropical Forest Forever Facility (TFFF) e os mercados de Carbono Jurisdicional.
O TFFF é um fundo fiduciário internacional baseado em pagamentos por serviços ambientais, com foco na conservação de florestas tropicais intactas. Sua abordagem baseada em resultados oferece previsibilidade de recursos, com potencial de mobilizar US$ 29,9 a 42,8 bilhões anuais diretamente para comunidades, calculados com base no hectare de floresta conservada. Os investimentos podem ser direcionados para gestão territorial (35%), monitoramento comunitário (20%), infraestrutura sustentável (25%) e fortalecimento institucional (20%).
Já o carbono jurisdicional opera em escala territorial, vinculando a redução de emissões por desmatamento a mercados de carbono. Embora seu potencial total seja elevado (US$ 250 bilhões/ano em redução de custos), o repasse às comunidades é variável e depende de esquemas de repartição de benefícios. Pode financiar projetos comunitários de REDD+ (30%), agricultura sustentável (25%), restauração (20%), benefícios diretos (15%) e governança (10%).
O TFFF e o carbono jurisdicional são mecanismos complementares, não excludentes. O TFFF oferece uma base estável de recursos para a conservação de territórios tradicionais já preservados, com menor burocracia. O carbono jurisdicional oferece maior potencial de valor para atividades de restauração e redução de emissões, articulando-se com políticas públicas.
Para maximizar os benefícios, as comunidades devem participar ativamente da concepção de ambos os mecanismos, exigir sistemas transparentes de repartição de benefícios, fortalecer sua capacidade de gestão e explorar sinergias entre os fluxos de recursos. A combinação inteligente desses instrumentos pode, finalmente, prover os recursos necessários para a adaptação climática, a conservação dos territórios e o fortalecimento da autonomia comunitária.
Estes modelos devem ser melhor debatidos para garantir que os recursos cheguem a essas comunidades, e que devem seguir as recomendações estruturais do relatório Baku-Belém, para:
a) Criação de janelas de especificas dedicadas para iniciativas lideradas por indígenas e mulheres.
b) Simplificação dos procedimentos de acesso para entidades de acesso direto, incluindo processos de aprovação com critérios simplificados.
c) Fortalecimento da capacitação de instituições locais e governos subnacionais para acessar e gerir fundos de forma mais democrática.
d) Uso de ferramentas digitais (como dinheiro móvel e IDs digitais) para entregar financiamento de forma rápida, transparente e eficiente no nível local.
Em síntese é necessária a adoção de critérios que reconheçam as vulnerabilidades destas comunidades mas que estas não sejam entrave a alocação de financiamento concessionais, ou acesso a recursos de pagamento por serviços ambientais de forma continua e desburocratizada.
Fonte: Conjur
