Deputado propõe prisão após decisão condenatória dos tribunais estaduais

O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) quer que as penas de prisão sejam cumpridas imediatamente após a confirmação da decisão em segunda instância (TJs estaduais ou TRFs). O parlamentar apresentou, na quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 4.658 na Câmara dos Deputados.

A proposta contraria o que foi decidido no STF, no dia 5 de fevereiro. O plenário da corte resolveu, por 7 x 4 votos, que o condenado somente poderá ser preso depois da decisão definitiva da Justiça.

A ideia é alterar a Lei de Execuções Penais com a retirada da expressão “trânsito em julgado da condenação”. No lugar, o deputado propõe a prisão a partir da “publicação da decisão de segundo grau”. Itagiba sustenta que o projeto respeita a garantia do princípio do duplo grau de jurisdição e dá credibilidade às decisões tomadas pelos juízes de primeira instância e reiteradas pelos desembargadores. Segundo o parlamentar, está mantido o direito do réu de apresentar recursos – que não têm efeito suspensivo –  ao STJ e ao STF.

“Não podemos menosprezar a importância das decisões tomadas por magistrados em duas instâncias e ainda correr o risco de promover a impunidade daqueles que foram condenados dentro do devido processo legal, haja vista que o imenso rol de recursos possíveis, até se esgotarem dentro do sobrecarregado Poder Judiciário brasileiro, gerariam as prescrições de muitas condenações necessárias para a garantia da ordem e da segurança pública” – é a justificativa do projeto.