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6 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.915 – go (2008/0048805-0)
AGRAVANTE: Estado de Góias
AGRAVADO: Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda
EMENTA
Processual Civil. Medida Cautelar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precatório. ADCT, art 78. Cessão e compensação do crédito com débitos tributários não inscritos em dívida ativa. Viabilidade. Relevância do direito. Risco de demora. Deferimento do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
