SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.915 – go (2008/0048805-0)
AGRAVANTE: Estado de Góias
AGRAVADO: Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda
EMENTA
Processual Civil. Medida Cautelar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precatório. ADCT, art 78. Cessão e compensação do crédito com débitos tributários não inscritos em dívida ativa. Viabilidade. Relevância do direito. Risco de demora. Deferimento do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
