Decisões do STF colocam Congresso e Judiciário em oposição

As decisões do STF desta segunda-feira sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão e a votação de um veto presidencial sobre a distribuição de royalties do petróleo criaram uma desarmonia entre o Judiciário e o Legislativo.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reagiu a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a cassação dos mandatos e sugeriu que a Corte deveria limitar sua atuação em temas do Congresso.

“O ideal era que o STF não se envolvesse tanto e não tentasse limitar as prerrogativas do parlamentar. Isso é ingerência indevida, que não dialoga com bom entendimento entre os Poderes”, argumentou.

Ele alertou o Judiciário sobre a reação da Casa a essas interferências sobre o dia-a-dia do Congresso, numa demonstração de que os poderes podem entrar numa crise institucional.

“Tem uma lista de projetos na Câmara dos Deputados que estão tramitando já há algum tempo que tratam das prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que nessa linha que vai (de interferências) esses projetos andarão certamente aqui na Câmara dos Deputados com mais rapidez”, afirmou Maia ao ser questionado sobre as consequências das decisões do STF.

Maia disse que a Corte está extrapolando suas prerrogativas ao determinar a perda de mandato dos parlamentares condenados, já que na sua avaliação apenas os congressista têm direito de determinar a perda do mandato.

“Quando há uma matéria que é julgada pelo STF e não condiz com aquilo que diz efetivamente a Constituição e que trata de uma prerrogativa da Câmara é sinal que houve uma ingerência, e houve, sobre um poder que tem garantido um direito que tem prerrogativa”, argumentou.

O presidente do Senado, José Sarney, disse esperar que um acordo sobre a cassação dos mandatos dos deputados seja alcançado antes da publicação do acórdão da decisão do STF, evitando assim um atrito entre os poderes.

“Qualquer divergência entre os Poderes da República não ajudar o país e, como esse acórdão só vai ser publicado no próximo ano, espero, até lá, que seja encontrada uma solução que evite qualquer desarmonia”, disse o presidente do Senado.

A decisão do ministro Luiz Fux, do STF, de impedir liminarmente a apreciação em caráter de urgência do veto parcial da presidente Dilma Rousseff a uma lei que redefine a distribuição dos royalties de petróleo entre Estados e municípios também foi considerada inadequada por alguns parlamentares.

O regime de urgência foi aprovado por ampla maioria de senadores e deputados na última semana.

Sarney disse que recorreria da decisão por considerar que o STF decidiu sobre uma questão “interna corporis”.

O tema polêmico divide os Estados produtores (São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo), que hoje recebem a maior parte da receita com royalties de petróleo, e os demais Estados que ficam com uma parcela bem menor desses recursos.

Fux argumentou que os vetos têm de ser apreciados na ordem de chegada ao Legislativo. Existem mais de 3 mil vetos aguardando análise do Congresso, além dos vetos à lei dos royalties. Isso contrariou a decisão da sessão da Câmara e do Senado na semana passada, que conferiu urgência à votação desse veto.

“Que estado de direito é esse onde a decisão de mais de 400 deputados e mais de 60 senadores é cassada por uma decisão monocrática de um ministro?”, questionou o vice-presidente do Senado, Aníbal Diniz (PT-AC).

“Eles (os ministros do Supremo) têm feito esse exercício de invasão das prerrogativas do Legislativo”, acrescentou Diniz.