de Ação de Cautelar de Caução, onde pretende a autora obter certidão positiva com efeito de negativa, oferecendo precatórios, como garantia para posterior execução
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28 de fevereiro de 2024Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos
fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado
para obtenção de Certidão Negativa de Débitos pela empresa contribuinte.
