Da necessidade de atualização do Tema 1.170 do STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.170 (validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 — Tema 810), fixou a seguinte tese:

“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”

A referida tese foi fixada em Sessão Virtual ocorrida entre 1º e 11 de dezembro de 2023.

O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, estabelecia que:

“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu artigo 3º, dispôs que:

“Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”

Verifica-se, portanto, evidente revogação tácita do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pelo artigo 3º da EC 113/2021, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), segundo o qual “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Evidencia-se que a tese fixada no Tema 1.170 nasceu desatualizada, considerando-se que não incorporou a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, não obstante a sessão de julgamento ter ocorrido em dezembro de 2023, ou seja, aproximadamente dois anos após a promulgação da referida emenda, em 9/12/2021.

Constata-se, igualmente, que a própria jurisprudência do STF já reconhece a aplicabilidade imediata da taxa Selic a partir da vigência da EC 113/2021. Em decisão monocrática proferida nos autos do ARE 1513879/PB, o relator do Tema 1.170, ministro Nunes Marques, deu provimento ao recurso “para determinar que a correção monetária observe, na espécie, o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir da data de vigência dessa emenda”.

Na referida decisão, o ministro Nunes Marques fundamentou que:

“Relativamente à atualização, o pronunciamento recorrido afastou a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 sob o fundamento de que o débito se refere a diferenças salariais relacionadas a competências de pagamento anterior a 19 de junho de 2019, a não atrair o que previsto na alteração constitucional posterior.

No entanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, consoante orienta, entre outros, o julgamento proferido no Tema nº 1.170 (RE 1.317.982), aos consectários do débito aplica-se a legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, ou seja, o débito condenatório ainda não satisfeito.”

No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática no ARE 1.465.598/SP, deu provimento ao recurso para “determinar que incida a Selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”.

A aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora às condenações da Fazenda Pública envolve três marcos temporais distintos:

1) Período anterior à Lei nº 11.960/2009 (publicada em 30/6/2009);
2) Período entre a Lei nº 11.960/2009 e a EC 113/2021 (publicada em 9/12/2021); e
3) Período posterior à EC 113/2021.

Esta complexidade intertemporal dificulta significativamente a elaboração dos cálculos nas condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública, tornando ainda mais necessária a atualização da tese do Tema 1.170 para que proporcione segurança jurídica aos jurisdicionados.

O § 4º do artigo 927 do CPC/2015 estabelece que “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Complementarmente, o artigo 45 da Recomendação 134/2022 do CNJ [1] estabelece que “a superação da tese jurídica firmada no precedente pode acontecer de ofício, pelo próprio tribunal que fixou a tese, ou a requerimento dos legitimados para suscitar o incidente, isto é, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública”.

Portanto, verifica-se que o próprio STF pode, de ofício, atualizar a Tese 1.170 para harmonizá-la com o artigo 3º da EC 113/2021.

Diante do exposto, conclui-se que a tese fixada no Tema 1.170 do STF necessita ser atualizada para incorporar a alteração promovida pelo artigo 3º da EC 113/2021, bem como para delimitar de forma didática as questões de direito intertemporal envolvidas.

Enquanto não ocorre a atualização da tese pelo STF, propõe-se:

1) a edição, pelo CNJ, de nota técnica esclarecendo a questão e explicitando que o Tema 1.170 necessita ser interpretado à luz do artigo 3º da EC 113/2021;
2) o desenvolvimento, pelo STF, CNJ ou pelo Conselho da Justiça Federal, de ferramenta de cálculo que aplique automaticamente os diferentes índices conforme os marcos temporais correspondentes.

Tais medidas contribuiriam significativamente para a segurança jurídica e a eficiência na prestação jurisdicional, evitando a proliferação de controvérsias desnecessárias e divergências interpretativas nos tribunais do país.

Fonte: Conjur