Corte recebe ao menos dez ações contra foro privilegiado de Lula

O Supremo Tribunal Federal foi inundado ontem por ações contra a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil da presidente Dilma Rousseff. Até o início da noite de quinta-feira, 17, havia dez processos, seis dos quais sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes – considerado o mais crítico ao governo na Suprema Corte.

As ações foram movidas por partidos da oposição – PSDB, PPS e PSB – e também por cidadãos, advogados e entidades. O argumento principal de todas elas é de que Lula virou ministro para ganhar foro privilegiado e, com isso, não ser mais julgado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça. A Constituição prevê que autoridades com cargo no governo sejam julgados pelo STF.

O ministro Gilmar Mendes afirmou ontem que, depois que veio a público a gravação na qual Dilma diz a Lula que estava mandando o termo de posse para que ele usasse caso fosse necessário, não restava dúvida de que os dois agiram para barrar um eventual pedido de prisão.

Para o ministro, a “articulação” de Dilma e Lula pode caracterizar crime de responsabilidade, o que pode levar ao impeachment da presidente. “Se houver avaliação de que se trata de medida para descredenciar a Justiça, obstrução de Justiça, certamente está nos tipos de crime de responsabilidade.”

Gilmar Mendes também declarou que, “em tese”, é possível reverter a nomeação de Lula. Ele, no entanto, afirmou que não deveria tomar ontem nenhuma decisão sobre as ações. “Nem dormi direito. Vou olhar, mas acho que não vou decidir nada hoje (ontem)”, disse.

Além das ações com Gilmar Mendes, há duas arguições de descumprimento de preceito fundamental com o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo. O ministro deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o caso.

O décimo processo, uma ação cautelar ajuizada por um advogado de Santa Catarina, ficou com o ministro Marco Aurélio Mello. A ação teve o seguimento negado ontem à tarde.

As ações tramitam de forma separada. Os pedidos encaminhados a Teori têm discussões de constitucionalidade e, por isso, costumam levar mais tempo para serem analisadas. Nas mãos de Gilmar, por sua vez, estão mandados de segurança, que exigem decisões mais ágeis. Os ministros podem decidir, no entanto, levar os casos ao plenário na mesma sessão.

Autor de duas ações, o PSDB afirmou que a nomeação de Lula também trará influências negativas na economia. Para os tucanos, a posse do ex-presidente terá consequências “na aferição do grau de risco pelas agências de rating, na redução do nível de investimento no País e no agravamento das dificuldades nas relações diplomáticas”.

Lula tomou posse ontem, mas duas decisões da Justiça Federal, uma de Brasília e uma do Rio, suspenderam a nomeação. A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão.

A Advocacia-Geral da União identificou 22 ações em varas da Justiça Federal nas cinco regiões do País com questionamentos à posse de Lula. Com base nesse fato e para assegurar a “segurança jurídica”, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu ao STF a suspensão das ações sobre o tema até que a Corte dê a palavra final sobre o caso.