Contribuintes beneficiados pela Lei de Informática são autuados

Empresas beneficiadas pela Lei de Informática – nº 8.248, de 1991- estão recorrendo à esfera administrativa contra autuações fiscais. Como o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), responsável pela fiscalização da lei, tem demorado anos para analisar as declarações anuais de prestação de contas, os contribuintes não conseguem comprovar que estão em dia com suas obrigações e acabam sendo penalizados. As empresas, no entanto, já contam com um precedente favorável. Com uma decisão proferida pela 14ª Turma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, um contribuinte conseguiu derrubar um autuação de R$ 3 milhões.

Mas há também decisões no tribunal paulista favoráveis ao Fisco. Sem provas da regularidade dessas empresas, a Fazenda vem autuando preventivamente para não perder o prazo legal de cinco anos para fiscalizar e multar por evasão ou sonegação. O Ministério de Ciência e Tecnologia reconhece a demora na análise dos relatórios das empresas e está emitindo cartas de declaração de regularidade para aquelas que são autuadas em razão da demora.

Com base na Lei da Informática, o Estado de São Paulo, por exemplo, incluiu no regulamento do ICMS dispositivo que possibilita o pagamento de uma alíquota reduzida de 7% nas operações internas com produtos de processamento eletrônico de dados, fabricados por empresas que atendam às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248 e tenham direito ao desconto de IPI. Posteriormente, a Lei Federal nº 10.176, de 2001, instituiu que as empresas que investissem em projetos de desenvolvimento de tecnologia passariam a pagar de 75% a 95% do devido em IPI.

De acordo com Claudio Vita, vice-presidente comercial da Itautec, para usufruir dos benefícios fiscais, a empresa deve cumprir um processo produtivo básico, com etapas de industrialização no país. Além disso, em função do seu faturamento, há um percentual que a empresa deve destinar à pesquisa e desenvolvimento. “Com isso, a Itautec consegue competir com multinacionais”, diz. A empresa investe cerca de R$ 50 milhões por ano em pesquisa e tecnologia.

Anualmente, as empresas têm que prestar contas dos projetos e investimentos realizados. Mas o ministério não consegue dar conta da demanda. Hoje, o órgão finaliza os processos de 2005, segundo Adalberto Barbosa, coordenador-geral de tecnologia da informática do MCT. “Os motivos são, basicamente, falta de infraestrutura e recursos humanos, um legado de gestões anteriores”, afirma. Mas Barbosa diz que estão sendo abertos concursos para contratação de pessoal. E estão sendo realizados investimentos em informatização para responder às empresas com maior celeridade. “Nossa expectativa é fazer uma análise em um ano e meio, no máximo.”

O contribuinte paulista que conseguiu derrubar a autuação fiscal no TIT alegou que não tinha como comprovar sua regularidade em relação à Lei de Informática. Argumentou ainda que o Fisco paulista não tem competência para fiscalizar o cumprimento de uma lei federal. “O Ministério de Ciência e Tecnologia é o responsável por sua fiscalização”, afirma o advogado que representa a empresa no processo, Périsson Lopes de Andrade, da NewTrust Consultoria. Nesse caso, segundo os autos, foram enviados ofícios ao MCT, que não foram respondidos. Na decisão, por maioria, os juízes do TIT declaram ter sido verificada a impossibilidade de o Fisco estadual auferir se houve ou não o cumprimento da norma federal.

Algumas empresas clientes do escritório TozziniFreire Advogados tentaram também derrubar autuações nas esferas administrativas federal e estadual, mas não tiveram sucesso. Segundo o advogado Gabriel Sister, elas optaram por discutir a legalidade dos autos de infração na Justiça, mas ainda não há decisão. “Existe uma expectativa grande de que os autos serão revertidos”, afirma. No processo, Sister alega que o problema não foi gerado pelo contribuinte, mas pelo próprio governo. “É como se o governo desse com uma mão e tirasse com a outra.”

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) tem reiteradamente encaminhado ofícios ao Ministério de Ciência e Tecnologia por causa do atraso nas análises dos relatórios das empresas. “Já sugerimos a simplificação dessas análises. Sem isso, o perigo é sermos vistos como inadimplentes fiscais”, diz Hugo Valério, diretor da área de informática da Abinee. Segundo ele, há casos de demora de até cinco anos. “Tem empresa que já tem 20 quilos de documentos para serem analisados.” A entidade entende que o Fisco está autuando para não perder o prazo de prescrição. “O governo deveria ter um prazo para responder às empresas, já que somos obrigados a prestar contas anualmente “, afirma Valério.