Consultoria do Senado recomenda que Alcolumbre não instaure CPI da Lava Toga

Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado sugere que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não receba nenhum dos 13 itens que embasam o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o \”ativismo judicial\” em tribunais superiores – a chamada \”CPI da Lava Toga\”. A informação é do site jurídico Conjur.

O consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo Aguiar, disse ao jornal O Estado de S.Paulo que a nota é uma versão preliminar do estudo, que ainda está em elaboração. De acordo com ele, os trabalho técnicos só são liberados após revisão e finalização. Procurada, a presidência do Senado comunicou que Alcolumbre não recebeu o documento da Consultoria.

No entendimento dos quatro consultores que assinam o documento, incluindo Aguiar, os argumentos dizem respeito ao exercício jurisdicional, próprio dos tribunais superiores. Ainda de acordo com eles, a \”atividade jurisdicional está fora do alcance das Comissões Parlamentares de Inquérito\”. O documento tem 17 páginas e data de 20 de março, um dia depois de o presidente do Senado tê-lo encomendado aos consultores.

Na semana passada, Alcolumbre chegou a dizer que \”uma CPI do Judiciário não vai fazer bem para o Brasil\”. Pressionado pelos senadores que assinaram o requerimento e que apoiaram sua candidatura à presidência da Casa, Alcolumbre, em uma tentativa de ganhar tempo, recuou, disse que nunca se manifestou em relação a barrar o andamento da CPI e assegurou que iria encaminhar o tema para análise da área jurídica.

\”O meu posicionamento em relação a esta CPI é a favor do Brasil. Quero deixar claro que nós não aceitaremos interferência de outro Poder, mas o País não pode criar um conflito entre as instituições. Estamos vivendo um momento delicado da história nacional, no qual as instituições precisam estar fortalecidas e a harmonia entre os Poderes deve prevalecer\”, disse, na ocasião.

Na nota, os consultores ponderam que \”a exigência de fato determinado delimita o campo de atuação da CPI, na medida em que o poder do Congresso e de suas Casas de realizar investigações parlamentares não é ilimitado\”. Segundo eles, deve \”concentrar-se em fatos específicos, definidos e relacionados ao Poder Público\”. \”Não é, portanto, admissível a instauração de CPI para investigar fatos genéricos, vagos ou indefinidos.\”

Os consultores destacam que a nota tem o objetivo de oferecer subsídios à decisão de Alcolumbre e que caberá a ele, \”mediante o devido juízo político, decidir pelo recebimento ou não do requerimento, parcial ou totalmente\”.

\”Não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo mesmo das decisões judiciais\”, alegam os consultores. \”Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder.\”

O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento, disse que o documento parece \”profundamente\” equivocado. \”Não estamos discutindo os atos de prestação jurisdicional. Estamos discutindo o momento antecedente. A consultoria elevou até o possível recebimento de propina à categoria de prestação jurisdicional. É uma tentativa desesperada, depois que as pressões não conseguiram retirar assinaturas.\”