Conheça as propostas do governo para a reforma política

Veja, a seguir, quais são as sugestões do Executivo apresentadas à Câmara sobre a reforma política:

– Listas fechadas (PL 4636/09): O projeto prevê a adoção do voto em listas partidárias preordenadas nas eleições proporcionais, também conhecido como sistema de listas fechadas. Por esse sistema, o preenchimento das vagas a que o partido ou coligação conquista nas urnas é feito seguindo uma ordem estabelecida previamente em convenção partidária.

– Compra de votos (PL 4633/09): O projeto amplia a caracterização da compra de votos e atualiza os valores das multas aplicáveis aos infratores.

– Mudança de partido (PL 4635/09): O projeto estabelece uma \”janela\” de um mês para a mudança de partidos pelos parlamentares que estejam exercendo seus mandatos e pretendam concorrer às próximas eleições. A proposta também deixa claro que a expulsão do partido acarreta perda de mandato, mas dá condições para que o parlamentar se defenda.

– Financiamento público (PL 4634/09): O projeto estabelece o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais, vedando totalmente aos partidos receberem de pessoa física ou jurídica doações em dinheiro ou equivalentes, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.

– Inelegibilidade (PLP 446/09): O projeto torna inelegíveis candidatos condenados em decisão colegiada ou em decisão de primeira instância transitada em julgado.

– Coligações (PL 4637/09): O projeto acaba com as coligações partidárias para eleições proporcionais – de vereadores e deputados federais e estaduais. A proposta permite coligações para cargos majoritários, ou seja, governadores, prefeitos, presidente e senadores.

– Cláusula de barreira (PEC 322/09): A PEC cria uma cláusula de barreira para os partidos políticos de acordo com seu desempenho eleitoral. Apenas partidos que obtivessem um desempenho mínimo teriam candidatos eleitos para os cargos de deputado federal, estadual ou distrital. Seriam necessários 1% de votos válidos em todo o País para deputados federais, desde que fossem alcançados também 0,5% dos votos válidos em pelo menos 2/3 dos estados.