Congresso tem 13 propostas que melhorariam segurança nos presídios paradas

Com a autoridade de quem comandou a comissão que propôs o anteprojeto do Código Penal, o jurista Gilson Dipp não enxerga no horizonte qualquer solução que possa resolver a médio prazo a situação dos presídios e não poupa ninguém quando o assunto é o sistema penitenciário brasileiro. O poder público e a sociedade, em todas as suas esferas, são culpados do caos reinante nos presídios.

Dipp distribui a tragédia nas mãos do Executivo, que não proporciona recursos ao sistema; do Judiciário, que não investe em varas de execuções penais de excelência e, para completar, do Legislativo, que demora a apreciar projetos – e olha que nesse pacote, ele não coloca o projeto que modifica a lei de execuções penais: “A lei de execuções penais é moderna. Não precisa ser modificada. Precisa é ser cumprida”, afirma.

Como exemplo de algo que não é cumprido na atual legislação, Dipp cita o tamanho das celas: “Você vê alguma penitenciária destinar 6 metros quadrados por preso? E quanto aos governadores, já viu darem prioridade a presídios? Preso não dá voto. Nenhum deles quer se desgastar mudando o sistema carcerário. Assim, as facções tomaram o poder que era do Estado. Os estados não investem em agentes penitenciários, psicólogos, assistentes sociais. O Judiciário também fica inerte, hoje quer prender como se a privação de liberdade fosse a única maneira de punir”, diz ele.

O Ministério Público também não ficou de fora do giro do descaso feito por Dipp. “O MP vai atrás de qualquer prefeitinho do interior que tenha cometido uma improbidade, mas não faz o mesmo com o descaso reinante nos presídios.”

Quanto ao Executivo, Dipp afirma que se limita a lançar pacotes quando surgem as rebeliões. “Se houvesse um trabalho consistente do Estado, as facções teriam menos condições de se expandir. Mas como não há esse trabalho, todas as vezes que tem uma convulsão social e não se sabe como resolver, faz-se um pacote requentado, que não será cumprido, como outros também não foram”, afirma.

Diante de um problema sem solução, o que se vislumbra para ação mais urgente, depois do lançamento do Plano Nacional de Segurança, é uma reunião do ministro da Justiça, Alexandre Moraes, com os secretários estaduais daqui a nove dias para tratar do sistema prisional. O encontro será 17 dias depois do primeiro massacre do ano, no Amazonas. O ministério informou ainda que Moraes autorizará o envio de tropas federais a estados que precisarem de ajuda para conter as rebeliões.

CONGRESSO TEM 13 PROPOSTAS PARADAS

Da parte do Legislativo, os parlamentares prometem colocar como prioridade justamente o que Dipp considera desnecessário: a mudança na Lei de Execuções Penais. O relator do projeto, senador Eunício Oliveira, afirma que pretende colocar a proposta a votos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes do carnaval. “Nosso trabalho foi todo feito de acordo com o que sugeriram os especialistas”, diz Eunício.

No Congresso, pelo menos 13 propostas que poderiam melhorar as condições dos presídios brasileiros estão paradas, incluída aí a tal lei de execuções penais que Eunício promete dar prioridade. Os projetos pretendem resolver questões que nesta semana foram tratadas no plano nacional de segurança pelo governo do presidente Michel Temer, como o excesso de detentos em um mesmo complexo e a separação por graus de periculosidade. Também o bloqueio de celulares nos estabelecimentos prisionais já poderia vigorar se um dos textos, hoje parado na Câmara, tivesse sido aprovado.

Os problemas de superlotação e falta de segurança nos locais que abrigam os presos se tornaram mais uma vez, nesta semana, uma preocupação para todos os poderes dos estados e da União por causa da matança ocorrida no Norte do pais. Como resposta, o governo Temer falou em uma série de readequações no processo de encarceramento. Várias delas, porém, estão nos projetos em curso no Congresso que aguardam votação há tempos, algumas desnecessárias, se os governos fizessem, cada um, o seu dever de casa.

As mudanças na lei de execuções penais, por exemplo, estão paradas desde agosto na CCJ. Entre as 200 alterações que o projeto prevê, há algumas que já deveriam ser feitas sem precisar de lei para isso. Por exemplo, um mutirão para verificar as condições dos detentos, todas as vezes que um presídio atingir a sua capacidade máxima de acomodação.

O projeto prevê ainda medidas como inspeções do Ministério Público e incentivos ao estudo e a contratação de presos para sua reinserção na sociedade. A penitenciária fica destinada somente ao condenado à pena de reclusão, ficando vedada a presença do custodiado provisório, aquele sem sentença. O texto concede um prazo de quatro anos para o fim das carceragens em delegacias de polícia.

Também parado na CCJ, o PLS 513/11 regulamenta as parcerias público-privadas para a construção e administração de presídios. O texto prevê que as parcerias podem abranger os condenados e provisórios submetidos a qualquer pena, mas restringe cargos que poderão ser ocupados por funcionários terceirizados. Diretor e o vice-diretor do estabelecimento serão restritos a servidores de carreira. Também as atividades de segurança, custódia, escoltas, vigilância, recaptura de presos, controle de rebeliões e assistência social e jurídica aos presos serão funções exclusivas dos funcionários públicos.

Outro projeto em tramitação obriga todos os estabelecimentos penais a obedecerem requisitos do Conselho Nacional de Política Criminal, como padrões para divisão de presos por nível de segurança e garantias de condições de saúde. Atualmente, só os construídos com o fundo penitenciário nacional são obrigados a seguir os critérios previstos.

Na Câmara dos Deputados, estão igualmente parados projetos que tratam de assuntos. Está pronto para o plenário um projeto (PL 4862/01) que aumenta a pena para quem chefia, dirige ou participa de motim ou rebelião nos presídios. A punição é a reclusão de dois a quatro anos. Já o PL 851/15 obriga o governo federal a construir presídios para custodiar todos os condenados por crimes federais. O difícil é encontrar cidades que queiram receber presídios. Essa, diz Dipp, é a parcela de culpa da sociedade.

PROPOSTAS NA MESA

Confira o que cada projeto estabelece e a sua situação nas duas casas legislativas federais

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei (PL) 4.862/2001
(tramita com mais dois PLs)
» Define e aumenta a pena para quem chefia, dirige e ou participa de motim ou rebelião em presídios.
» Pronta para entrar na pauta do plenário

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/2004
(tramita com mais uma PEC anexada)
» Define regras distintas de ICMS para municípios que tenham presídios
» Aguardando criação de comissão temporária pela Mesa Diretora

PL 7.223/2006
(tramita com 37 projetos sobre o mesmo tema anexados)
» Determina bloqueio de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias
» Aguarda designação de relator em Comissão Especial

PEC 573/2006
(tramita com mais uma PEC anexada)
» Inclui entre as funções de ensino que reduzem tempo para contribuição com fins de aposentadoria atividades exercidas em presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil
» Aguarda análise na CCJ

PL 3.669/2008
» Obriga a construção de creches ou locais para amamentação em presídios femininos
» Aguarda relator na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

PL 1819/2011
» Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios
» Aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação

PL 851/2015
» Obriga a União a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal
» Aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação

NO SENADO

Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013
» Regulamenta as parcerias público-privadas para a construção e administração de presídios
» Aguarda parecer na CCJ

PLS 239/2015
» Incentiva a criação de polos industriais nas proximidades de complexos penitenciários
» Pronto para votação na CCJ

PLS 700/2015
» Determina que novas unidades prisionais obedeçam a requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
» Aguarda designação de relator na CCJ

PLS 309/2016
(complementar)
» Estabelece que recursos do fundo penitenciário nacional sejam transferidos diretamente para estados e municípios em caso de calamidade pública
» Aguarda designação de relator na CCJ

PEC 14/2016
» Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.outras
» Aguarda parecer na CCJ