Congresso quer indicar todos ministros do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ter apenas ministros
escolhidos pelo Congresso. Em subtração do poder da Presidência, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu impulso ontem a
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atribui ao Congresso a
escolha de todos os ministros do tribunal.

A proposta, relatada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi
apresentada com a justificativa de que não é adequado o presidente da
República indicar ministros do TCU, já que uma das competências do
tribunal é fiscalizar as contas do chefe do Executivo.

Na quarta-feira, 29, o TCU deu uma mostra de que sua agenda não é
sempre sintonizada com o Planalto. O tribunal criticou artigos do
relatório de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 que facilitam o
superfaturamento dos preços e permitem a entrega de um empreendimento
totalmente diferente do que foi licitado, abrindo espaço para
irregularidades. Por outro lado, não considera que terá o poder restrito
de incluir obras na lista de empreendimentos com indícios de
irregularidades devido à necessidade de uma decisão monocrática ou de
plenário sobre a auditoria feita na obra.

Para o TCU, um dos artigos que podem estimular uso indevido de
recursos públicos é o do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-PMDB),
permitindo que os valores unitários de serviços e produtos contratados
para a execução de uma obra superem em até 20% a média de mercado, desde
que não seja ultrapassado o custo global previsto.

Na avaliação do TCU esse artigo possibilita não só “jogo de
planilhas” (que permite que a empresa contratada adote preços mais
elevados em quesitos que podem ter acréscimos de quantidade no decorrer
da obra e preços mais baixos para os itens sujeitos a decréscimo) como
também o “jogo de cronograma” – a empresa utiliza os itens mais caros no
início, antecipando pagamentos para se prevenir de interrupção do
empreendimento.

Outra situação grave encontrada no relatório do TCU é a possibilidade
de trocas de mercadorias para um determinado empreendimento desde que
não acarrete uma variação superior a 25% do valor inicial atualizado do
contrato. Segundo o tribunal, essa brecha permite que o objeto licitado
seja diferente do que o executado.