Congresso prorroga nove medidas provisórias, incluindo MP da Eletrobras
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência de nove medidas provisórias, sete delas enviadas pelo governo ao Legislativo em dezembro do ano passado e duas, em janeiro.
Dentre as matérias estendidas, está a MP 814/2017, que, entre outros pontos, inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND) e adia para este ano o prazo para a União pagar um montante de até R$ 3,5 bilhões à estatal por despesas com o abastecimento de energia em regiões isoladas no Norte do País.
Também foram renovadas a MP 811/2017, que permite que Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) comercialize diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União, e a MP 813/2017, que reduziu a idade exigida para saques do PIS e do Pasep.
Os atos que prorrogam as medidas provisórias estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 26.
