Congresso pode votar urgência para veto dos royalties

O Congresso Nacional tem sessão conjunta (Câmara e Senado) hoje (11), às 12h30, para votar o pedido de urgência para a análise do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei 12.734/12).

Lideranças de diversos partidos que defendem a derrubada do veto começaram a colher, na semana passada, as assinaturas para o requerimento de urgência. São necessárias 257 assinaturas de deputados e 41 de senadores.

O que tenho notícias é que os líderes vão apresentar um pedido de urgência. Uma vez que ele seja aprovado, evidentemente que o veto vai ter que ser colocado em votação, afirmou Sarney, nesta segunda-feira (10).

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que articula a iniciativa na Câmara, disse estar confiante na possibilidade de o Congresso analisar o veto antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. Apresentado o requerimento, o presidente Sarney vai pautar outra sessão do Congresso para deliberar sobre o veto. Estamos lutando pela divisão dos recursos do petróleo que está no mar, e o mar não é de nenhum estado ou município, é da União; isso é elementar, argumentou.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estados produtores de petróleo vão lutar para que o veto não seja derrubado. A derrubada do veto levará inevitavelmente à judicialização do tema, o que vai atrasar qualquer mudança na área e, portanto, vai ser pior para todos, para o Brasil, para todos os estados, disse.

A lei aprovada no Congresso previa uma distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios do País. Hoje, a maior parte desses recursos fica com os chamados estados produtores.

Medida Provisória

Após o veto, a presidente Dilma Rousseff enviou uma medida provisória (592/12) à Câmara, que mantém as regras atuais de distribuição para os contratos antigos. A MP destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação.

A medida vale para os royalties repassados a municípios, estados e União, desde que advindos de contratos celebrados a partir de 3 dezembro deste ano pelo regime de concessão – o regime válido para áreas fora do pré-sal. , no entanto, limitou as alterações das regras de distribuição aos contratos novos.

Além disso, a medida determina que 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10) sejam também destinados à educação. O restante dos recursos será destinado às áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente, sem percentuais previamente definidos.