Congresso deve votar hoje veto sobre multa de 10% do FGTS

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para esta terça-feira (17). O item mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa. A extinção do adicional do FGTS provocaria uma perda de recursos de mais de R$ 3 bilhões, segundo cálculos do governo.

A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

No fim da tarde de segunda-feira, alguns líderes já receberam cópias do projeto que deve ser enviado hoje pelo governo aos parlamentares, propondo a manutenção da cobrança, mas destinando os recursos para programa Minha Casa, Minha Vida. O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional não só financia o programa e que a a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.

Já a oposição quer derrubar o veto. Para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do Brasil. O projeto diz ainda que os trabalhadores demitidos sem justa causa, que não se beneficiarem do subsídio do programa, poderão resgatar os valores ao se aposentar. A regra só valerá para demissões que ocorrem após a sanção da lei. A presidente deve se reunir com líderes da base aliada hoje para tratar do assunto.

Ao contrário da primeira votação no novo critério — de colocar em votação vetos que tenham sido feitos há mais de 30 dias — quando havia o temor de derrubada de alguns deles, especialmente os de Dilma ao projeto que fixou as regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), desta vez a expectativa dos próprios líderes aliados é de que todos devem ser mantidos.

Na pauta da sessão desta terça-feira, além do veto ao adicional de 10% do FGTS, do projeto anticorrupção e da MP 610, estão listados vetos ao Estatuto da Juventude, o que incluiu os servidores do IBGE na carreira exclusiva de Estado, a anistia aos trabalhadores dos Correios punidos por participar de greve e o dos papiloscopistas.