Roads, ports emerge as key Brazil vote issues
19 de março de 2010Novo serviço oferecido no site do STF facilita
23 de março de 2010A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na distribuição de conflitos de competência observar-se-ão as regras de prevenção estabelecidas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ressalvam-se, entretanto, os feitos já distribuídos, os quais deverão ser solucionados pelos atuais relatores”.
O entendimento foi firmado em questão de ordem suscitada no julgamento de petição em conflito de competência envolvendo o leilão da fazenda Piratininga, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, em execução trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Vasp.
Durante o julgamento, os ministros identificaram que a distribuição automática dos processos que envolvem um único grupo econômico, e onde se discute a competência do juízo da recuperação judicial ou dos juízos trabalhistas e cíveis, estava tumultuando o andamento dos processos, já que os conflitos eram distribuídos para todos os integrantes do colegiado.
Assim, por unanimidade, a Seção deliberou que a distribuição de conflitos de competência envolvendo grupos econômicos, como Vasp, Varig, Guintex e outros, será feita por prevenção para um único relator.
