Comunicado MRE-Camex: contencioso Brasil-EUA na OMC sobre algodão

Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovaram hoje (5/4) Resolução que adia a entrada em vigor das contramedidas brasileiras sobre importações de bens dos Estados Unidos (EUA) no contexto do contencioso do algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC). A resolução determina que as referidas contramedidas entrem em vigor no próximo dia 22 de abril de 2010.

Até a data, os governos do Brasil e dos EUA seguirão dialogando com vistas a obter entendimentos preliminares e provisórios sobre passos iniciais relativos a três aspectos das negociações em curso:

1. Estabelecimento de fundo para financiar projetos que beneficiem a cotonicultura brasileira. Esse fundo seria financiado com recursos norte-americanos no valor de US$ 147,3 milhões anuais. Este montante foi calculado pelos árbitros da OMC como o equivalente aos prejuízos sofridos pelo Brasil em decorrência dos programas de subsídios à produção de algodão nos Estados Unidos.

2. Negociação bilateral de novos termos para o funcionamento do programa de garantias de crédito à exportação GSM-102.

3. Medidas de cooperação na área de sanidade animal, em particular no que se refere aos setores de carne suína e bovina.

Cumpridos os objetivos acima, até o dia 22 de abril, poderá ser acordada nova prorrogação, possivelmente de 60 dias, para o prazo de entrada em vigor das contramedidas brasileiras. Os dois governos usariam esse novo prazo para negociar entendimento provisório sobre os vários aspectos de implementação das determinações da OMC sobre o contencioso.

O governo brasileiro entende que as conversações bilaterais em curso e o acordo provisório delas resultante poderão estabelecer as bases para uma futura e definitiva solução mutuamente satisfatória para o litígio.

O Brasil ainda persegue a plena implementação das determinações da OMC. Eventual acordo sobre medidas de compensação ou de implementação parcial terão necessariamente caráter temporário.

Os programas norte-americanos condenados pela OMC também afetam negativamente outros países, em particular algumas das nações menos favorecidas do continente africano. O Brasil buscará sempre entendimentos, mesmo os provisórios, que ajudem a mitigar esses efeitos nocivos de impacto sistêmico.

O governo brasileiro vê com satisfação o progresso verificado nas conversações bilaterais e espera que as partes cheguem a entendimento que torne desnecessária a adoção das medidas de retaliação autorizadas pela OMC.