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6 de dezembro de 2011O projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de perda de safra ou de pastagem em razão de calamidade pública será votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira. A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em dezembro de 2010 e será apreciada pela CAE em decisão terminativa.
Segundo o PLS 72/10, o ITR de imóveis rurais situados onde tenha havido calamidade pública terá isenção a partir da data da verificação de frustração de safras ou destruição de pastagens. Valadares explica que a lei que trata do ITR (Lei 9.393/96) não deixa claro o período que o produtor rural tem direito à isenção do tributo em caso de calamidade.
O senador também lembra que a Justiça tem decidido em favor de agricultores nessa situação, determinando a isenção no período imediatamente anterior à decretação de estado de calamidade pública.
O relator da matéria na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), recomenda a aprovação do projeto, que, em seu entender, “contribui positivamente ao ordenamento legal”, lembrando várias ocorrências de enchentes e estiagens que provocaram decretação de estado de calamidade pública.
Capital estrangeiro na saúde
Também será apreciada pela CAE, em caráter não terminativo, a proposta que amplia as hipóteses de participação de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil. O projeto de lei (PLS 259/09) volta à pauta depois de concedido pedido de vista coletiva.
Além das hipóteses já previstas na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), o projeto de lei prevê que a participação poderá ser em pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima e em hospital geral filantrópico. No caso de pessoa jurídica, o projeto prevê que a empresa deverá ter no mínimo 51% de capital votante pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
O projeto impõe restrições à participação de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde. Isso para evitar, segundo o autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), “que algumas atividades assistências consideradas estratégicas e de interesse nacional sejam controladas pelo capital estrangeiro.”
Em seu relatório favorável ao projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) lembra que a saúde brasileira se ressente da falta de recursos e de investimentos, tanto na área pública quanto na privada.
