Comissão regulamenta a profissão de corretor de veículos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na manhã de hoje (17/12) o Projeto de Lei 1143/2007, de autoria do deputado Dagoberto (PDT/MS), que regulamenta a profissão de corretor de veículos automotores. Com o texto, os profissionais passam a ter respaldo legal para exercer a atividade. A matéria define que o exercício da profissão será privativa dos portadores de diploma de conclusão de curso de Técnico de Veículos Automotores, a ser ministrado sob a supervisão e fiscalização do Conselho Federal dos Revendedores de Veículos Automotores, a ser criado, juntamente com os respectivos conselhos regionais, de acordo com a legislação em vigor. O corretor de veículos automotores vai fazer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de veículos automotores, sendo que na propaganda que indicar o comércio de veículos deverá constar o número do registro profissional do corretor responsável. As pessoas jurídicas, desde que tenham como sócio gerente ou diretor um corretor de veículos automotores, poderão exercer atividade de corretor. Dagoberto argumentou na reunião que aprovou o projeto de lei: \\\” a falta de normatização da profissão tem levado os consumidores a prejuízos de toda monta, bem como abandonados a toda sorte de adversidades, considerando, sobretudo, pela falta de um órgão centralizador e fiscalizador da atividade, ainda que legal, mas desqualificado e inidôneo de alguns estabelecimentos\\\”, completando que a matéria vai possibilitar a valorização do profissional, ressaltando-se que a maioria das profissões já se encontra regulamentada, citando a profissão de corretor de imóveis. O relator da matéria na Comissão, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), acatou os argumentos de Dagoberto e deu parecer favorável à matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade pelo colegiado. O texto vai ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para o Senado Federal.