Comissão discutirá medida provisória que altera o Código Florestal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública para discutir a Medida Provisória 571/12 , que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12 ).

A iniciativa do debate, previsto para o dia 27 de junho, é dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).

A MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática agronômica de pousio, conferindo, também, neste caso, maior segurança jurídica e evitando que áreas em estágios iniciais de regeneração, como no caso da Mata Atlântica, pudessem ser consideradas como consolidadas e, portanto, passíveis de utilização.

Votação em julho

A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares. Gass acredita que o relatório deve ficar pronto para análise do Plenário da Câmara até o início de julho.

O Supremo Tribunal Federal arquivou nesta semana mandado de segurança contra MP do Código Florestal, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff.

A comissão ainda não definiu os participantes do debate.

Íntegra da proposta: MPV-571/2012